EREsp 1842862 - ACORDAO

EREsp 1842862 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido por deserção em razão da ausência de comprovação regular do preparo (comprovante ilegível), e a alegação de falha na digitalização não foi demonstrada mediante certidão do tribunal de origem, aplicando-se a Súmula n. 187/STJ; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: PIANOFATURA PAULISTA LTDA; Agravada: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido (recurso não conhecido por deserção)
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Digitalização Dos Autos, Prova Por Certidão Do Tribunal De Origem, Multas Recursais (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Aplicabilidade Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Deserção Preparo Recursal Digitalização Dos Autos Prova Por Certidão Do Tribunal De Origem Multas Recursais (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Aplicabilidade Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PIANOFATURA PAULISTA LTDA

Agravante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 deserção por ausência de comprovação do preparo
  3. 3 possibilidade de afastar a deserção por falha na digitalização

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção em razão da ausência de comprovação regular do preparo (comprovante ilegível), e a alegação de falha na digitalização não foi demonstrada mediante certidão do tribunal de origem, aplicando-se a Súmula n. 187/STJ; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (recurso não conhecido por deserção)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.