AREsp 1767732 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno, manejado por ROBERTO ALVES DE ALMEIDA, contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do recurso que interpusera em virtude da deserção (Súmula 187/STJ) do recurso especial e desua manifesta intempestividade - e-STJ Fls. 359-360. Nas razões do presente recurso, a parte agravante pugna pela modificação do julgado, sustentando, que "o documento juntado as fls.355 é a cópia da decisão que concedeu ao autor expressamente o benefício da justiça gratuita em fase de conhecimento, constando a identificação das partes, autos, assinatura do juiz e escrivão"(e-STJ, fl.365). Defende quea comprovação da tempestividade do recurso especial, em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente, em sede de agravo regimental (e-STJ, fl.365). Impugnação às e-STJ, Fls. 370-382. É o breve relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIADE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO DO RECURSOESPECIAL.INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO.DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO NO PRAZO ASSINALADO. ALEGAÇÃO DE LITIGAR SOB O PÁLIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO IDÔNEO.RECONHECIMENTO DADESERÇÃO INTEMPESTIVIDADE. EXISTÊNCIA DE FERIADO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR.INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. VOTO Eminentes Colegas, o agravo interno não pode prosperar. Reanalisando os autos é de se observar que,quanto à deserção, consta da decisão recorrida que o recurso especial não foi instruído com a guia de custas e respectivo comprovante de pagamento, tampouco houve a comprovação, no momento da interposição, de que a parte litiga sob os efeitos da gratuidade de justiça. Ainda, percebeu-se, no STJ,haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, quedou-se inerte. A mera alegação da parte de que é beneficiária da assistênciajudiciária gratuita não é suficiente para o afastamento da deserção, ou seja, deve haver a comprovação dessa condição. É insuficiente, portanto, a alegação de que a gratuidade foi deferida expressa ou tacitamente nos autos principais e/ou apensados, devendo a parte trazer cópia integral dos respectivos autos ou certidão comprobatória do tribunal de origem desse deferimento, não servindo para tanto, o documento carreado à fl. 355, que é mera cópia da decisão do ano de 2006, extraída do processo de conhecimento. Ainda que fosse superado referido óbice, o recurso não poderia ser conhecido, ante sua manifesta intempestividade. Nesse passo, não obstante a parte recorrente refira a existência de feriado local a ensejaro acolhimento da tempestividade de seu recurso especial,a ausência de demonstração, pordocumento idôneo, da ocorrência de todos os feriados ou interrupções do expediente forense a serem considerados na contagem do prazo recursal, nos termos do decisum objurgado (§ 6º do art. 1.003 do CPC/2015), no momento da interposição do recurso, enseja o seu não conhecimento. A Corte Especial do STJfirmou orientação no sentido de que nos recursos protocolados na vigência do novo Código de Processo Civil, como é o caso dos autos, para fins de aferição de tempestividade, a ocorrência de feriado local deverá ser comprovada, mediante documento idôneo, no ato da interposição do recurso. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. 1. O propósito recursal é dizer, à luz do CPC/15, sobre a possibilidade de a parte comprovar, em agravo interno, a ocorrência de feriado local, que ensejou a prorrogação do prazo processual para a interposição do agravo em recurso especial. 2. O art. 1.003, § 6º, do CPC/15, diferentemente do CPC/73, é expresso no sentido de que "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso". 3. Conquanto se reconheça que o novo Código prioriza a decisão de mérito, autorizando, inclusive, o STF e o STJ a desconsiderarem vício formal, o § 3º do seu art. 1.029 impõe, para tanto, que se trate de "recurso tempestivo". 4. A intempestividade é tida pelo Código atual como vício grave e, portanto, insanável. Daí porque não se aplica à espécie o disposto no parágrafo único do art. 932 do CPC/15, reservado às hipóteses de vícios sanáveis. 5. Seja em função de previsão expressa do atual Código de Processo Civil, seja em atenção à nova orientação do STF, a jurisprudência construída pelo STJ à luz do CPC/73 não subsiste ao CPC/15: ou se comprova o feriado local no ato da interposição do respectivo recurso, ou se considera intempestivo o recurso, operando-se, em consequência, a coisa julgada. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 957.821/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2017, DJe 19/12/2017) - g.n. Relativamente à alegação de possibilidade de comprovação posterior, trazida pela agravante em suas razões, necessário esclarecer que, na sessão do dia 08/11/2018, a Quarta Turma decidiu pela afetação do julgamento do Agravo Interno no AREsp nº 1.311.512/SP à apreciação da Corte Especial, para análise do tema relativo à necessidade de comprovação do feriado da segunda-feira de Carnaval. Nesse sentido, na sessão do dia 16/05/2019, a Quarta Turma decidiu converter o AREsp nº 1.304.954/SP para o Recurso Especial nº 1.813.684/SP e afetar o julgamento deste recurso à Corte Especial. A Corte Especial, ao julgar o REsp nº 1.813.684/SP (acórdão publicado aos 18/11/2019), modulando os efeitos da decisão, assentou a possibilidade da comprovação posterior da tempestividade dos recursos interpostos até a sua publicação, por documento idôneo. Porém, recentemente, o referido órgão reexaminou o tema e reconheceu que a tese então firmada é restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval,não se aplicando aos demais feriados, nos termos da Petição Nº IJ1485/2019 - QO no REsp 1.813.684/SP, publicada em 28/02/2020. Considerando que o caso dos autos não diz respeito ao feriado de segunda-feira de carnaval, a comprovação da respectiva suspensão dos prazos deveria ter ocorrido juntamente com a interposição do recurso especial, não sendo permitida a excepcional abertura de prazo para a comprovação posterior. Mantém-se, destarte, a decisão agravada exarada pela Presidência desta Corte, porquanto mantida a validade dos argumentos que a sustentam, umavez que não foram trazidos elementos aptos a desconstituí-la. Advirta-se que eventual recurso interposto contra este decisum estará sujeito às normas do CPC/2015 (cf. Enunciado Administrativo n. 3/STJ), inclusive no que tange à aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É o voto.