AREsp 1909276 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e manteve-se a deserção do recurso especial porque a parte não juntou a guia de recolhimento no ato de interposição e a complementação do preparo em dobro ocorreu após o prazo legal, nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: JAHYR BOEIRA DE ALMEIDA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissão De Recurso Especial (deserção)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Deserção, Preparo, Recursos Especiais, Prazo Processual, Comprovação De Pagamento
Processo Civil Deserção Preparo Recursos Especiais Prazo Processual Comprovação De Pagamento

Case Brief

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Parties

JAHYR BOEIRA DE ALMEIDA JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissão De Recurso Especial (deserção)

Legal Issues

  1. 1 Deserção por não apresentação da guia de recolhimento no ato de interposição do recurso
  2. 2 Complementação do preparo em dobro fora do prazo legal
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade recursal previstos no CPC/2015 e Enunciado n. 3 do Plenário do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se a deserção do recurso especial porque a parte não juntou a guia de recolhimento no ato de interposição e a complementação do preparo em dobro ocorreu após o prazo legal, nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.