AREsp 1948298 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por HUDSON JOSE VIEIRA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim resumido: AGRAVO INTERNO EM DECISÃO MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO APELO DEVIDO À DESERÇÃO. RECURSO DO APELANTE. PRETENSA REFORMA DO JULGADO. NÃO ACOLHIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. INTIMAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. TRANSCURSO DO PRAZO DETERMINADO DE 5 (CINCO) DIAS PARA A COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO, MESMO CONSIDERADO O EFEITO SUSPENSIVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE JUSTO IMPEDIMENTO (ART. 1.007, § 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INVIABILIDADE DO RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega a parte recorrente violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.026 do CPC, no que concerne à omissão do acórdão recorrido, que deixou de se manifestar acerca do pedido de aplicação do efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelo recorrente, trazendo os seguintes argumentos: A falta de pronunciamento da Corte Estadual fez com que, após decisão denegatória da Justiça Gratuita, a Parte Recorrente promovesse o recolhimento do preparo fora do prazo. Todavia, não havia pronunciamento do Relator sobre o tema. Ainda que instado a se manifestar sobre o efeito suspensivo dos embargos declaratório, o mesmo quedou-se inerte, e sua desídia resultou em prejuízo à Parte Recorrente, a saber, a perda do recurso. .. Em resumo: tem-se omissão causada pelo Colegiado Estadual que resultou na deserção do Recurso de Apelação. A Parte Recorrente, ainda que promotora do recolhimento de preparo recursal, deparou-se com a decretação de deserção sob o argumento de que os embargos apenas suspenderiam o prazo de recolhimento do preparo, todavia, a decisão de embargos sequer tratou do acolhimento, ou rejeição, do pleito de concessão de efeito suspensivo, ainda que expressamente formulado (fls. 717-718). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, sustenta que o recolhimento do preparo se deu um dia após o prazo final, não havendo, assim, qualquer mácula à celeridade processual, trazendo os seguintes argumentos: Verifica-se que o recolhimento do preparo se deu somente um dia após o prazo em que o Relator reputou como fatal. O recolhimento no dia subsequente não trouxe qualquer prejuízo a nenhuma das Partes, ainda que a Parte Recorrente tenha sofrido com a desídia jurisdicional. O cumprimento da ordem no dia posterior ao vencimento não acarreta qualquer macula a celeridade processual, inclusive porque estaria em aberto eventual prazo recursal. Logo, deve ser considerado o tratamento dispendido à Parte Recorrente como rigorosamente excessivo, acolhendo-se o pleito para declarar tempestivo o recolhimento do preparo recursal e, por conseguinte, determinar o processamento do recurso de Apelação. (fl. 719). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: No presente caso, o agravante pleiteou a concessão do benefício da justiça gratuita no recurso de apelação, razão pela qual este Relator determinou a juntada de documentos capazes de comprovar a sua alegada hipossuficiência (fl. 432), o que restou cumprido pelo agravante. Todavia, a documentação juntada aos autos foi insuficiente para comprovar a alegada hipossuficiência, de modo que restou indeferido o pedido de justiça gratuita, intimando o agravante para recolher o preparo recursal no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção (fls. 443-445), prazo este expirado em 12-12-2019. Contudo, o pagamento ocorreu apenas no dia 13-12-2019, conforme petição protocolizada em 17-12-2019, ou seja, fora do prazo disposto em lei (fls. 446 a 447 e 449 a 451). Para tanto, esclarece-se que no dia 3-12-2019, optou o ora agravante a opor embargos de declaração para fins de rediscussão do mérito da comprovação da hipossuficiência financeira, e de fato, em referidos aclaratórios, havia pedido de efeito suspensivo. .. Contudo, necessário dizer, que o disposto no art. 1.026, § 1º, do Código de Processo Civil é expresso em dizer que a eficácia da decisão atacada poderá ser suspensa, mediante requisitos próprios. No caso, ainda que não expressamente consignado na decisão de deserção, levou-se em consideração que o prazo para o pagamento do preparo suspendeu-se no momento da interposição dos aclaratórios, qual seja, 3-12-2019, prazo este, diga-se, último dia (5º dia) para a pagamento das custas, retornando a contar com a publicação da decisão que rejeitou os aclaratórios ( 11-12-2019). Em sendo assim, já que suspenso no último dia, cabia ao ora agravante o pagamento do preparo até o dia 12-12-2019, contudo, este foi realizado somente em 13-12-2019, conforme comprovante de pagamento anexado aos autos principais (fl. 451) E assim, respeitosamente, correta foi a decisão de deserção, pois o recolhimento foi de fato extemporâneo - e considerou a suspensão do prazo ante a oposição dos embargos de declaração - sem a comprovação de justo impedimento, conforme preceitua o art. 1.007, § 6º do Código de Processo Civil(fls. 453-456), justamente porque não dado o efeito suspensivo pretendido nos embargos de declaração. (fls. 659-660). Assim, a alegada afronta do art. 489, § 1º, IV, do CPC, não merece prosperar, pois o Tribunal de origem examinou a controvérsia dos autos de forma fundamentada e sem omissões, com a apreciação de todos os argumentos relevantes que poderiam infirmar a conclusão adotada pelo acórdão recorrido, não se configurando negativa de prestação jurisdicional o julgamento contrário aos interesses da parte. Nesse sentido: "Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 489 do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente,de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida." (AgInt no REsp n. 1.668.924/TO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma,DJede23/10/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.799.962/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 09/02/2021; AgInt no AREsp n. 1.684.224/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma,DJe de 10/12/2020; AgInt no AREsp 1687217/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 14/12/2020; AgInt no REsp n. 1.584.831/CE, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma,DJe de 21/06/2016; AgInt no AREsp n. 1.639.752/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma,DJe de 24/09/2020. No mais, quanto ao art. 1.026 do CPC, incide o óbice da Súmula n. 284/STF em razão da ausência de comando normativo do dispositivo apontado como violado, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Segundo a jurisprudência do STJ, o óbice de ausência de comando normativo do artigo de lei federal apontado como violado ou como objeto de divergência jurisprudencial incide nas seguintes situações: quando não tem correlação com a controvérsia recursal, por versar sobre tema diverso; e quando sua indicação não é apta, por si só, para sustentar a tese recursal, seja porque o dispositivo legal tem caráter genérico, seja porque, embora consigne em seu texto comando específico, exigiria a combinação com outros dispositivo legais. Ressalte-se, por oportuno, que a indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, pois a ofensa aos seus desdobramentos também deve ser indicada expressamente. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. IMUNIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. EXECUÇÃO FISCAL. RFFSA E UNIÃO. TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL. CURSO DA DEMANDA. SUCESSORA. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. DESNECESSIDADE. 1. Os apontados arts. 130 e 131 do CTN não têm comando normativo para amparar a tese de imunidade do IPTU em favor da RFFSA, visto que tais dispositivos legais cuidam de tema diverso, referente à responsabilidade tributária por sucessão, sendo certo que a deficiência da irresignação recursal nesse ponto enseja a aplicação da Súmula 284 do STF. .. (AgInt no REsp n. 1.764.763/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 27/11/2020.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. CÉDULO DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CÉRTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI). PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. FUNÇÃO DESEMPENHADA PELO CÉRTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI). REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. VIOLAÇÃO À SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. .. 4. No que tange à aduzida ofensa ao art. 12, § 1º, VI, da Lei n. 10.931/04, o presente recurso não merece prosperar, porquanto o referido dispositivo não confere sustentação aos argumentos engendrados. Incidência da Súmula 284/STF. 5. O mesmo óbice representado pelo enunciado da Súmula 284/STF incide no que diz respeito à alegada ofensa aos arts. 421 e 425 do Código Civil, que veiculam comandos normativos demasiadamente genéricos e que não infirmam as conclusões do Tribunal de origem. .. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.674.879/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/03/2021.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.798.903/RJ, relator para o acórdão Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 30/10/2019; AgInt no REsp n. 1.844.441/RN, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 14/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.524.220/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020; AgRg no AREsp n. 1.280.513/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 27/5/2019; AgRg no REsp n. 1.754.394/MT, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 17/9/2018; AgInt no REsp n. 1.503.675/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 27/3/2018; AgInt no REsp n. 1.846.655/PR, Terceira Turma, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 23/4/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.709.059/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 18/12/2020; AgInt no REsp n. 1.790.501/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/03/2021. Quanto à segunda controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26/6/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4/5/2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29/6/2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14/8/2020; REsp n. 1.114.407/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18/12/2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17/12/2009. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se.