AREsp 1761553 - ACORDAO

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O recorrente não comprovou o recolhimento do preparo ao interpor o recurso e foi devidamente intimado pela Corte de origem para regularização; assim, aplica-se a deserção nos termos da Súmula 187/STJ. Ademais, a decisão monocrática do relator é autorizada pelo art. 932 do CPC/15 e pela Súmula 568/STJ, razão pela qual o agravo interno é desprovido.

Parties
Agravante: JAIME FELISBINO DE CASTRO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão De Negar Provimento
Outcome
negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Deserção, Preparo, Colegialidade, Competência Do Relator, Intimação
Processual Civil Deserção Preparo Colegialidade Competência Do Relator Intimação

Case Brief

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Parties

JAIME FELISBINO DE CASTRO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 preparo insuficiente e deserção do recurso
  2. 2 alegação de usurpação da competência colegiada por decisão monocrática
  3. 3 alegação de ausência de intimação para regularizar o preparo

Ratio Decidendi

O recorrente não comprovou o recolhimento do preparo ao interpor o recurso e foi devidamente intimado pela Corte de origem para regularização; assim, aplica-se a deserção nos termos da Súmula 187/STJ. Ademais, a decisão monocrática do relator é autorizada pelo art. 932 do CPC/15 e pela Súmula 568/STJ, razão pela qual o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que não conheceu do recurso por deserção (Súmula 187/STJ)