AREsp 1937459 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15) interposto por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A em face da decisão acostada às fls. 328/ e-STJ, que, em juízo prévio de admissibilidade, inadmitiu o recurso especial manejado pela ora agravante em razão da deserção. O apelo extremo, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, fora deduzido em desafio ao acórdão de fls. 264 e-STJ, proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATORIA. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DO PLANO DE SAÚDE EM REALIZAR TRANSPLANTE HEPÁTICO SOB ALEGAÇÃO DE QUE O PROCEDIMENTO NÃO ESTÁ LISTADO NO ROL TAXATIVO DA ANS. Sendo o contrato de adesão, a interpretação de suas cláusulas deve ser feita da maneira mais favorável à parte hipossuficiente, com o fim de equilibrar a relação contratual, garantindo o exercício pleno do direito fundamental à saúde, devendo-se afastar as cláusulas limitativas de cobertura que ponham em risco a saúde do segurado (art. 47, do CDC). Súmula 340, TJRJ. O rol de procedimentos médicos elaborado pela Agência Nacional de Saúde - ANS, não é taxativo, eis que não se pode privar o indivíduo de cirurgias/procedimentos que sejam necessários para a preservação da vida. Precedentes do STJ e deste TJRJ. Prova dos autos evidencia a necessidade e a urgência da realização do procedimento cirúrgico de transplante hepático, conforme laudo médico acostado. Recusa na autorização do procedimento que se mostra indevida. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Nas razões de recurso especial (fls. 286/299, e-STJ), alegou o insurgente que o acórdão recorrido violou os arts. 51, §1, inc. IV, e 54, §§ 3º e 4º, do CDC, 10, §4º, da Lei n. 9656/98 e 4º, inc. III, da Lei n. 9961/00, sustentando inexistência do dever de cobertura do transplante de fígado, face à cláusula limitativa expressa no contrato entabulado entre as partes. Acresce, ademais, ser taxativo o rol da ANS. Sem contrarrazões. Em juízo prévio de admissibilidade, a Corte de origem inadmitiu o apelo nobre por deserção. Inconformada, interpôs o presente agravo (art. 1.042 do CPC/15), cuja minuta está acostada às fls. 334/339, e-STJ, por meio do qual pretende ver admitido o recurso especial. Sem contraminuta. É o relatório. Decide-se. A pretensão recursal não merece prosperar. 1. Consta dos autos que a recorrente, ao interpor o recurso especial, apresentou a GRERJ recolhida a menor. Às fls. 315, e-STJ, intimou-se a parte recorrente para "para regularização do preparo, conforme certidão de autuação retro, no prazo de 05 dias, sob pena de deserção, nos termos do art. 1007, § 2º do CPC." Às fls. 318, e-STJ, constou ainda: "Certifico que, em 01/02/2021, foi publicado no DJERJ, Caderno II Judicial o teor do Ato Ordinatorio retro.". Em certidão juntada às fls 319, e-STJ, o Tribunal local atestou não ter havido manifestação da parte interessada em relação ao despacho anterior para regularização do preparo. Apenas em 18/02/2021 a parte recorrente informou o pagamento da diferença devida, o que levou a aplicação da pena de deserção por parte da Corte local. A jurisprudência desta Corte possui entendimento segundo o qual deve ser reconhecida a deserção do recurso especial e, consequentemente, ser aplicada a Súmula 187/STJ, quando a parte recorrente, mesmo devidamente intimada, deixa de para regularizar o preparo. Ilustrativamente: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DO RECURSO ESPECIAL NO ATO DA SUA INTERPOSIÇÃO. APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE AGENDAMENTO. DOCUMENTO INIDÔNEO PARA A DEMONSTRAÇÃO DO PREPARO. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO EM DOBRO DAS CUSTAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO NO PRAZO CONCEDIDO. APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DO ANTERIOR RECOLHIMENTO SIMPLES DAS CUSTAS. RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO. CONFORMIDADE COM O ART. 1.007, § 4º, DO CPC/2015. SÚMULA 187 DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp 1866699/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DESERÇÃO. IRREGULARIDADE NO PREPARO. INTIMAÇÃO PARA SANAR O VÍCIO (ART. 1.007 DO CPC/2015). JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO DESACOMPANHADO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO. INSUFICIÊNCIA. NOVA OPORTUNIDADE PARA REGULARIZAÇÃO. INCABÍVEL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, "é insuficiente para comprovação do preparo a apresentação somente do comprovante de pagamento das custas processuais, pois é indispensável a juntada das respectivas guias de recolhimento da União" (AgRg nos EAREsp 562.945/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 15.6.2015). 2. Ademais, "não é cabível nova intimação para regularização do preparo, se desatendida a anterior determinação realizada com base no art. 1.007 do CPC/2015" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.430.026/PR, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 4.9.2019). 3. Hipótese em que a parte recorrente, embora intimada para sanar a deficiência verificada no preparo do recurso especial, limitou-se a juntar aos autos comprovante de pagamento desacompanhado da respectiva guia de recolhimento da União, impossibilitando a verificação da regularidade do pagamento das custas. 4. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp 1544635/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 19/12/2019) Logo, não tendo a parte regularizado o preparo, em que pese intimada especificamente para este fim, não há falar em excesso de formalismo, ou mesmo em violação ao princípio da instrumentalidade das formas. Igualmente descabida a concessão de novo prazo para regularização, ou mesmo o recolhimento extemporâneo, em razão da preclusão. Portanto, deve ser mantida a decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. Do exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, nega-se provimento ao agravo em recurso especial. Com base no art. 85, § 11, do CPC/2015, majora-se os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento), incidentessobre o valor já arbitrado pela origem, em favor da parte recorrida. Publique-se. Intimem-se.