AREsp 1982828 - DECISAO

AREsp 1982828 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque não houve comprovação válida e oportuna do pagamento do preparo no ato de interposição, estando o recurso deserto nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula n. 187; em razão disso, não conheço do recurso e determino, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15%...

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Parties
Agravante: ROSSI RESIDENCIAL SA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Recolhimento De Preparo, Majoração De Honorários
Processo Civil Custas E Preparo Honorários Advocatícios Deserção Inadmissão De Recurso Especial Recolhimento De Preparo Majoração De Honorários

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Parties

ROSSI RESIDENCIAL SA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento do preparo no ato de interposição do recurso
  2. 2 deserção do recurso por falta de preparo devidamente comprovado
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários quando houver prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não houve comprovação válida e oportuna do pagamento do preparo no ato de interposição, estando o recurso deserto nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula n. 187; em razão disso, não conheço do recurso e determino, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º desse dispositivo e eventual concessão de gratuidade.