AREsp 1975901 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para decidir que o recurso especial não poderia ser conhecido: as questões referentes ao art. 71 do CP e aos dispositivos do CPPM não foram efetivamente prequestionadas pelo Tribunal de origem, e as alegações defensivas relativas à ausência de dolo por transtorno mental e ao estado de...

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Parties
Agravante: FRANCIS KANE DE SOUZA VARANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Deserção, Crime Continuado (art. 71 Cp), Inexigibilidade De Conduta Diversa / Estado De Necessidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 STJ
Direito Penal Militar Processo Penal Militar Deserção Crime Continuado (art. 71 Cp) Inexigibilidade De Conduta Diversa / Estado De Necessidade Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7 STJ

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Parties

FRANCIS KANE DE SOUZA VARANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento de matérias (art.71 CP e dispositivos do CPPM)
  2. 2 reconhecimento de crime continuado e prevenção do juízo
  3. 3 alegação de ausência de dolo por transtorno mental e pedido de absolvição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir que o recurso especial não poderia ser conhecido: as questões referentes ao art. 71 do CP e aos dispositivos do CPPM não foram efetivamente prequestionadas pelo Tribunal de origem, e as alegações defensivas relativas à ausência de dolo por transtorno mental e ao estado de necessidade demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, cumulativamente, impõe-se não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.