EAREsp 1909578 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

RELATÓRIO MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES: Trata-se de Agravo interno, interposto por CONDOMINIO DO EDIFÍCIO GOMES FERREIRA, em 16/08/2021, contra decisão proferida pelo Presidente do STJ, publicada em 06/08/2021, assim fundamentada, in verbis: "Cuida-se de agravo interposto por CONDOMINIO DO EDIFICIO GOMES FERREIRA, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n.º 02 e n.º 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de CONDOMINIO DO EDIFICIO GOMES FERREIRA, apesar ter sido juntada, a guia de recolhimento das custas devidas ao Superior Tribunal de Justiça encontra-se ilegível, impossibilitando a verificação da regularidade do preparo. Veja que como o comprovante está sobreposto à guia, não há como conferir o número do processo na origem. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de "que os recursos especiais devem estar acompanhados das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção". (AgInt no REsp 1795100/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27/4/2020.) Dessa forma, "a jurisprudência desta Corte possui entendimento segundo o qual deve ser reconhecida a deserção do recurso especial e, consequentemente, ser aplicada a Súmula 187/STJ, quando a parte recorrente junta guia de preparo ilegível, na qual não há como verificar o correto preenchimento da guia, como é o caso dos autos, em que o comprovante de pagamento encontra-se sobreposto à guia de recolhimento". (AgInt no AREsp 1428820/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 19/11/2019.) Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, quedou-se inerte. Dessa forma, o recurso especial não foi devida e oportunamente preparado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso" (fls. 298/299e). Inconformada, sustenta a parte agravante que: "CUSTAS CORRETAMENTE RECOLHIDAS NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO 5. O presente agravo interno se insurge contra r. decisão monocrática que, baseada em certidão expedida pela Secretaria Judiciária, não conheceu do recurso especial interposto pelo CONDOMÍNIO às fls. por considerar que as custas necessárias à interposição do recurso especial não teriam sido recolhidas corretamente. 6. Desse modo, é necessário esclarecer desde logo que as custas já haviam sido recolhidas no ato de interposição do recurso, o que impõe o provimento deste agravo interno, a fim de que o recurso especial de fls. 80/115 e o agravo em recurso especial de fls. 236/256 possam então ser julgados pela egrégia Turma competente. 7. Nesse sentido, note-se que foi certificado pela Secretaria Judiciária à fl. 293 que "a parte não indicou o número do processo no Tribunal de origem, que corresponde à informação "Processo na Origem" ou "Número do Processo que consta no Acórdão Recorrido" na guia de recolhimento das custas judiciais juntada aos autos". 8. O que ocorreu foi que, pelo simples fato de o comprovante de recolhimento das custas (fl. 138) estar sobreposto à guia, entendeu-se que não seria possível verificar o número do processo nela indicado. Entretanto, basta conferir essa mesma guia, ora anexada ao presente agravo, para se constatar que o "Número do Processo que Consta do Acórdão Recorrido" - 0046551-09.2018.8.19.0000 - foi indicado pelo CONDOMÍNIO, desde a data de recolhimento das custas e interposição do recurso. Confira-se (doc. 01): (..) 9. Isto sem contar que, na Guia de Recolhimento do Estado do Rio de Janeiro (GRERJ), também juntada no ato de interposição do recurso especial, também consta esse mesmo número do processo de origem, mais uma evidência de que as custas foram recolhidas de modo correto (fl.*139): (..) 10. Tanto é assim que o Tribunal a quo certificou de modo expresso: "GRERJ(s) e GRU(s) recolhidas corretamente" (fl. 140). 11. Como se vê, trata-se de questão perfeitamente sanável, uma vez que as custas relativas ao recurso especial foram integralmente recolhidas, com a indicação do número do processo na origem, no ato de interposição do recurso. A simples dificuldade momentânea na visualização da guia fica resolvida pela sua nova juntada com o presente agravo, conforme demonstrado acima. 12. Importante destacar, ainda, que do simples cotejo entre a GRU juntada com o respectivo boleto de pagamento sobreposto e a GRU ora anexada, sem o boleto sobre ela, é possível verificar, pelos diversos outros elementos não omitidos pela guia de pagamento no primeiro GRU, que se tratam claramente da mesma GRU, o que apenas reforça que a as custas já haviam sido recolhidas no ato de interposição do recurso. PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO: QUESTÃO PROCESSUAL SANÁVEL 13. De acordo com a guia de custas novamente juntada ao presente agravo interno, e juntada inicialmente à fl. 138, fica resolvida a mera dificuldade momentânea de visualização do "Número do Processo que Consta do Acórdão Recorrido". Trata-se de questão puramente formal, consistente no reconhecimento do preparo do recurso especial de fls. 80/115. 14. Ressalte-se, neste sentido, que a questão ora discutida é perfeitamente sanável, já que, evidentemente, não atinge de modo algum o mérito do recurso especial. E, como se sabe, o Código de Processo Civil de 2015 funda-se no princípio da primazia da decisão de mérito, consubstanciado em inúmeros de seus dispositivos. 15. A título de exemplo, vale mencionar o art. 932, parágrafo único, o qual determina que o Relator, antes de declarar a inadmissibilidade de um recurso, deve conceder à parte a oportunidade de sanar o vício; na mesma linha, o art. 1.029, § 3º, dispõe que "O Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça poderá desconsiderar vício formal de recurso tempestivo ou determinar sua correção, desde que não o repute grave"; e ainda, os arts. 4º e 6º garantem às partes o direito à decisão justa, efetiva e integral do mérito. 16. Essa nova perspectiva do Direito Processual Civil, que privilegia a efetiva resolução dos conflitos submetidos ao Poder Judiciário, superando a jurisprudência defensiva outrora dominante, não passa despercebida pela doutrina, conforme os ensinamentos do processualista FREDIE DIDIER JR., destacando que o princípio se aplica, sobretudo, aos recursos: (..) 17. Por fim, cumpre esclarecer que o recurso especial de fls. 80/115, interposto pelo CONDOMÍNIO em processo em fase de cumprimento definitivo de sentença, tem como objetivo garantir a efetividade de condenação transitada em julgado, para que seja ressarcido em razão de tarifas de água cobradas indevidamente pela CEDAE, de março de 2000 a agosto de 2012. 18. Desse modo, o julgamento do mérito do recurso especial por esse egrégio Tribunal Superior é de vital importância para o CONDOMÍNIO - formado pelas dezenas de pessoas que nele vivem -, a fim de que sejam indenizados por cobranças indevidas efetuadas pela CEDAE durante mais de uma década. De acordo com a sistemática processual vigente, não se justifica que a análise dessa matéria seja obstada por uma simples questão formal já sanada" (fls. 304/308e). Por fim, requer "seja exercido o juízo de retratação da r. decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC c/c art. 259, § 3º, do Regimento Interno deste egrégio Tribunal Superior, para que se reforme a r. decisão agravada, reconhecendo-se que o recurso especial de fls. 80/115 foi devidamente preparado, de acordo com o comprovante de recolhimento das custas juntado às fls. 138/140, anexado aos autos no ato de interposição do recurso especial; ou subsidiariamente, na eventualidade de não ser exercida a retratação, seja o presente agravo interno levado a julgamento por uma das colendas Turmas, conforme o art. 1.021, § 2º, parte final, do CPC c/c art. 259, § 3º, parte final, do Regimento Interno deste egrégio Tribunal Superior" (fl. 308/309e). Impugnação da parte agravada, a fls. 319/333e, pelo improvimento do recurso. É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. APRESENTAÇÃO DE GUIAS DE PREPARO E COMPROVANTES DE PAGAMENTO SOBREPOSTOS. ILEGIBILIDADE. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na sessão realizada em 09/03/2016, em homenagem ao princípio tempus regit actum - inerente aos comandos processuais -, o Plenário do STJ sedimentou o entendimento de que a lei a reger o recurso cabível e a forma de sua interposição é aquela vigente à data da publicação da decisão impugnada, ocasião em que o sucumbente tem a ciência exata dos fundamentos do provimento jurisdicional que pretende combater. Tal compreensão restou sumariada no Enunciado Administrativo 3/STJ ("Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC"). No caso, o Recurso Especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo, portanto, à luz do aludido diploma processual, ser analisados os requisitos de sua admissibilidade. III. Consoante o entendimento desta Corte, "é deserto o recurso especial cuja comprovação do preparo seja feita por meio de guias e comprovantes de recolhimento sobrepostos, ficando impedida a verificação de todas a informações necessárias para a apuração da regularidade do pagamento" (STJ, AgInt no REsp 1.603.559/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/08/2017). No mesmo sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.092.586/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (Desembargador Federal convocado do TRF/5ª Região), QUARTA TURMA, DJe de 14/12/2017; AgInt no AREsp 1.004.055/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe de 13/10/2017; AgRg no AREsp 474.739/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe de 28/03/2016; STJ, AgRg no AREsp 814.225/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/03/2016. IV. No caso, como os documentos do preparo encontravam-se sobrepostos, a parte ora agravante foi intimada a, no prazo de cinco dias, sanar o vício, sob pena de não conhecimento do recurso, deixando, contudo, transcorrer in albis o prazo. Assim, deve ser mantida a decisão agravada, que não conheceu do recurso. Incidência da Súmula 187/STJ. V. Agravo interno improvido. VOTO MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (Relatora): De início, registra-se que, em homenagem ao princípio tempus regit actum, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a lei a reger o recurso cabível e a forma de sua interposição é aquela vigente à data da publicação da decisão impugnada, ocasião em que o sucumbente tem a ciência da exata compreensão dos fundamentos do provimento jurisdicional que pretende combater. Assim, consoante o Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 09/03/2016: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". No caso, o acórdão recorrido foi publicado em 27/08/2019. Portanto, o Recurso Especial deve ser analisado à luz do CPC/2015. De fato, ao que se tem dos autos, o recurso restou não conhecido, pois, "apesar ter sido juntada, a guia de recolhimento das custas devidas ao Superior Tribunal de Justiça encontra-se ilegível, impossibilitando a verificação da regularidade do preparo. Veja que como o comprovante está sobreposto à guia, não há como conferir o número do processo na origem". Ainda segundo a decisão agravada, "percebeu-se, no STJ, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, quedou-se inerte". Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior está consolidada no sentido de que a cópia das guias (GRU) e dos comprovantes de pagamento do preparo constituem peças essenciais à formação do recurso, sendo que somente com esses documentos torna-se possível verificar a sua regularidade. Assim, os recursos interpostos devem estar acompanhados das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE REQUERIDA. 1. A jurisprudência desta Corte possui entendimento segundo o qual deve ser reconhecida a deserção do recurso especial e, consequentemente, ser aplicada a Súmula 187/STJ, quando a parte recorrente junta guia de preparo ilegível, na qual não há como verificar o correto preenchimento da guia, como é o caso dos autos, em que o comprovante de pagamento encontra-se sobreposto à guia de recolhimento. 2. Agravo interno desprovido" (STJ, AgInt no AREsp 1.428.820/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 19/11/2019). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. GUIAS DE RECOLHIMENTO E PAGAMENTO SOBREPOSTAS. REGULARIDADE. IDENTIFICAÇÃO COMPROMETIDA. 1. É deserto o recurso especial cuja comprovação do preparo seja feita por meio de guias e comprovantes de recolhimento sobrepostos, ficando impedida a verificação de todas a informações necessárias para a apuração da regularidade do pagamento. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt no REsp 1.603.559/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/08/2017). "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECURSO ESPECIAL MANIFESTADO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. DEMONSTRAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. POSSIBILIDADE. APELO NOBRE TEMPESTIVO. GUIA E RESPECTIVO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. SOBREPOSIÇÃO. VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DO PREPARO. IMPOSSIBILIDADE. INCONSISTÊNCIA CERTIFICADA PELA CORTE DE ORIGEM. SÚMULA Nº 187 DO STJ. INTIMAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 1.007, § 4º, DO NCPC. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. No julgamento do AgRg no AREsp 137.141/SE, de relatoria do em. Ministro ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, a Corte Especial modificou o entendimento até então aplicado no Superior Tribunal de Justiça para admitir que a comprovação de tempestividade, em virtude de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem, ocorra na interposição do agravo regimental. Referida comprovação, porém, deve ser realizada por meio de documento idôneo, capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso. 3. No caso dos autos, a Doceira demonstrou a ocorrência da suspensão dos prazos processuais de 20/12/2015 a 6/1/2016, estando, portanto, tempestivo o seu recurso especial apresentado aos 7/1/2016. 4. O STJ consolidou o entendimento de que os recursos interpostos devem estar acompanhados das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção. 5. Na hipótese, conforme certificado pelo TJSP, a Doceira apresentou, nos autos eletrônicos, o comprovante de pagamento sobreposto à respectiva guia de custas, impossibilitando a verificação da regularidade do preparo. 6. O recurso especial em questão foi manejado na vigência do CPC/73. Dessarte, as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 7. Incabível, portanto, a intimação para comprovar a correção do preparo, com base no art. 1.007, § 4º, do NCPC. 8. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no AREsp 1.004.055/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe de 13/10/2017). "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVA DE PROVIMENTO DO AGRAVO. APRESENTAÇÃO DE GUIAS DE PREPARO SOBREPOSTAS. ILEGIBILIDADE. DESERÇÃO. VÍCIO INSANÁVEL. SÚMULA N. 187/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 544, II, "b", do CPC, é possível o relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal. 2. No ato de interposição, o recurso especial deve estar acompanhado das guias do preparo, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção. 3. É deserto o recurso especial interposto com a apresentação de guias sobrepostas que impedem a verificação nelas contidas. 4. Agravo regimental desprovido" (STJ, AgRg no AREsp 474.739/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe de 28/03/2016). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECOLHIMENTO DO PREPARO. IRREGULARIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SE IDENTIFICAR O NÚMERO DO PROCESSO A QUE SE REFERE. RECURSO DESERTO. SÚMULA 187/STJ. 1. Na espécie, apesar de estarem juntados ao recurso especial as guias de recolhimento das custas e do porte de remessa e retorno com os respectivos comprovantes de pagamento, não é possível identificar o número do processo a que se referem e nem as partes, uma vez que os comprovantes de pagamento encontram-se sobrepostos às guias de recolhimento. Logo, havendo irregularidade no recolhimento do preparo, é o caso de se aplicar a pena de deserção do recurso, nos termos da Súmula 187/STJ. Precedente: AgRg no AREsp 707.232/ES, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 19/10/2015. 2. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no AREsp 814.225/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/03/2016). No caso, como os documentos de preparo de fl. 138e estavam ilegíveis e sobrepostas, foi certificado, a fl. 293e, que "o recolhimento das custas judiciais foi realizado em desacordo com o disposto na Resolução do STJ vigente à época da interposição do recurso, a qual dispõe que, no momento do preenchimento da GRU Cobrança, deverão ser indicadas obrigatoriamente as informações exigidas no formulário eletrônico disponível no site do Tribunal (http://www.stj.jus.br), de acordo com o tipo de ação ou recurso escolhido" (fl. 293e). Assim, a parte ora agravante foi intimada a, no prazo de cinco dias, suprir o vício, na forma do art. 1.007 do CPC/2015. Contudo, como certificado a fl. 293e, deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação. Registre-se, outrossim, que o juízo de admissibilidade do Recurso Especial está sujeito a duplo controle, de maneira que a aferição da regularidade formal do apelo, pela instância a quo, não vincula o Superior Tribunal de Justiça, já que se trata de juízo provisório, recaindo o juízo definitivo sobre este Sodalício, quanto aos requisitos de admissibilidade e em relação ao mérito. Assim, deve ser mantida a decisão agravada, que não conheceu do recurso. Incidência, no caso, da Súmula 187 desta Corte: "Súmula 187 - É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos". Confira-se, ainda, mutatis mutandis: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CPC. GUIA E RESPECTIVO COMPROVANTE DE PAGAMENTO SOBREPOSTOS. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. INÉRCIA DA AGRAVANTE. DESERÇÃO. 1. Nos termos da orientação jurisprudencial consolidada do Superior Tribunal de Justiça em relação ao CPC/73, os recursos interpostos para esta Corte Superior devem estar acompanhados das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção. 2. Pela sistemática no CPC/2015, a deserção não deve ser declarada de plano, impondo-se, na hipótese de dúvida quanto ao recolhimento, intimar o recorrente para sanar o vício no prazo de 5 (cinco) dias (§ 7º do art. 1.007). 3. Hipótese em que o comprovante de pagamento e a guia de recolhimento das custas estão sobrepostos, impossibilitando a conferência da regularidade do preparo. 4. Parte que, intimada para regularização, queda-se inerte. Deserção que se impõe. 5. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt no AREsp 1.092.586/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (Desembargador Federal convocado do TRF/5ª Região), QUARTA TURMA, DJe de 14/12/2017). Registre-se que, tendo sido deferido prazo ao recorrente para regularização da comprovação do recolhimento das custas, permanecendo algum vício que importe em deserção, não cabe nova oportunidade para regularização, em razão da ocorrência da preclusão consumativa. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.045.105/MS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (Desembargador Federal convocado do TRF/5ª Região), QUARTA TURMA, DJe de 21/11/2017). Por fim, ressalta-se que, ""em se tratando de vício insanável, não há que se falar em aplicação do princípio da primazia de julgamento de mérito" (AgInt no AREsp 1.327.349/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 10/12/2018)" (STJ, AgInt no AREsp 1.390.639/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 24/05/2019). No mesmo sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSUFICIÊNCIA DO PREPARO. INCIDÊNCIA DO ART. 1.007, § 4º, DO CPC. DESERÇÃO. PRINCÍPIOS OBSERVADOS PELO LEGISLADOR. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial está em conformidade com o entendimento estabelecido pela Primeira Seção desta Corte, de acordo com o qual, " .. uma vez deferido prazo para regularização das custas, com o recolhimento em dobro, conforme previsto no art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, a insuficiência do preparo provoca a deserção do recurso, e mostra-se inviável a concessão de nova oportunidade de retificação, nos termos do disposto no § 7º do mesmo preceito legal" (AgInt nos EDv nos EREsp 1.667.087/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 18/8/2020, DJe 21/8/2020). Precedentes. 2. Os princípios da boa-fé, da cooperação processual e da primazia do julgamento do mérito não afastam a preclusão do direito de comprovar o recolhimento integral do preparo e, consequentemente, a deserção do recurso. 3. Isso porque o próprio legislador, em observância a essas normas principiológicas, estabeleceu a necessidade de intimação prévia da parte interessada para a regularização do preparo antes que seja decretada a deserção, o que não foi atendido pela agravante. 4. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt no AREsp 1.825.780/PB, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/08/2021). Dessa forma, não comprovado o pagamento do preparo, no momento oportuno, afigura-se acertada a decisão ora agravada, que reconheceu a deserção do Recurso Especial. Ante o exposto, nego provimento ao Agravo interno. É o voto.