REsp 1941479 - DECISAO

DECISÃO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. NÃO ATENDIMENTO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO NOS TERMOS DO ART. 1.007,§ 4ª DO CPC/2015. ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.RECURSO ESPECIAL DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO 1. Trata-se de recurso especial interposto por DELPE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. - EPP.,com fundamento no art. 105, inciso III, alíneaa, da CF/1988, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo TRF da3ª Região, assim ementado: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL.MOTIVAÇÃO . AFASTADA VIOLAÇÃO AO §3º DO ARTIGO 1.021, DO PER RELATIONEM CPC. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. ARTIGOS 1.007, §4º, 1.017 E 932, III, DO CPC. 1. A reprodução da decisão agravada como fundamento na decisão insurgida é amplamente admitida pela jurisprudência de nossas Cortes Superiores, a qual entende que tal prática não viola o §3º do artigo 1.021 do CPC, tampouco o artigo 93, inciso IX, da CF. 2. Verificado que o pagamento das custas não havia sido realizado para a unidade gestora devida: Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Código 090029 (id 65402675 - Pág. 4), foi determinada a intimação da agravante para efetuar o pagamento das custas, na agência da Caixa Econômica Federal, a teor da Resolução nº 5/2016 da Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, de 26/02/2016, c/c o artigo 1007, § 4, do CPC, sob pena de deserção. 3. Por sua vez, a parte recorrente em vez de cumprir o determinado, trazendo o pagamento em dobro das custas, assim não procedeu. 4. O artigo 1.007, §4º, do CPC, declara que o recorrente que não comprovar, no ato da interposição do recurso, o recolhimento do preparo será intimado para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. 5. Ante o não atendimento da determinação judicial, ainda que alertado das consequências, o recurso deve ser considerado deserto. 6. Agravo interno a que se nega provimento.(fls. 226/227). 2.Nas razões do seurecurso especial (fls. 245/250), a parte recorrentesustentaviolação do art. 1.007, §§ 4º e 7º, do CPC/2015 ao defender o afastamento da deserção na hipótese. Alegar ter havido o recolhimento integral das custas com o equívoco de preenchimento da guia quanto à unidade gestora, razão pela qual não seria caso de recolhimento em dobro. 3. Devidamente intimada, a parte recorridaapresentou as contrarrazões (fls. 266/275).O recurso especial foi admitido na origem(fls. 277/278). 4. É o relatório. 5. A irresignação não merece prosperar. 6. Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 7. Na vertente hipótese, a Corte de origem reconheceu a deserção do agravo de instrumento porquanto verificada a ausência de preparo e o não atendimento da intimação para o seu recolhimento em dobro. Cita-se, a propósito, trechos do acórdão recorrido (fls. 223/224): Feita essas considerações, o agravo legal não comporta provimento. Peço vênia para reportar-me aos fundamentos da decisão agravada, a qual reproduzo como razões de decidir: Trata-se de agravo de instrumento interposto por DELPE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA.EPP em face da decisão que, em execução fiscal, indeferiu o pedido de desbloqueio de valores constritos via Bacenjud (id 65402661 - Pág. 2/3). Verificado que o pagamento das custas não havia sido realizado para a unidade gestora devida: Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Código 090029 (id 65402675 - Pág. 4), foi determinada a intimação da agravante para efetuar o pagamento das custas, na agência da Caixa Econômica Federal, a teor da Resolução nº 5/2016 da Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, de 26/02/2016, c/c o , , sob pena de artigo 1007, § 4 do CPC deserção. Por sua vez, a parte recorrente em vez de cumprir o determinado, trazendo o pagamento em dobro das custas, assim não procedeu. A par disso, transcrevo o teor do artigo 1007, §4º, do CPC: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. .. § 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. .. § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento , sob pena de em dobro deserção. .. Assim, ante o não atendimento da determinação judicial, ainda que alertado das consequências, o recurso deve ser considerado deserto. Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inciso III, do CPC, não conheço do recurso. Intimem-se. Após, remetam-se os autos à vara de origem. 8. O Entendimento então proferido encontra amparo na jurisprudência do STJ que entende configurar deserção a ausência de atendimento à intimação para seu recolhimento, nos termos do art. 1007,§ 4º, do CPC/2015, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REMOÇÃO PARA ACOMPANHAR TRATAMENTO DE CÔNJUGE. PREPARO. AUSÊNCIA. PAGAMENTO EM DOBRO. NÃO CUMPRIMENTO. DESERÇÃO. I - Cuida-se de ação, com pedido de tutela provisória de urgência, por meio da qual se almeja a remoção definitiva do requerente da cidade de Imperatriz/MA para a cidade de Natal/RN a fim de acompanhar tratamento médico do cônjuge. II - Na sentença, o pedido de tutela provisória de urgência foi deferido e foi julgado parcialmente procedente o pedido inicial para determinar que a parte ré procedesse à remoção provisória do autor para a cidade de Natal/RN. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, julgando-se improcedente a demanda, invertendo-se o ônus sucumbencial. III - A falta de comprovação do preparo no ato da interposição do recurso não gera a sua imediata deserção, que só ocorrerá depois de conferida ao interessado a oportunidade de providenciar o recolhimento em dobro, consoante o art. 1.007, § 4º, do novo estatuto processual. IV - A petição de fls. 746/749, trazida aos autos em razão do despacho oportunizando a regularização do feito, não pode ser conhecida para os fins a que se destina, uma vez que protocolizada fora do prazo assinalado, ocorrendo a preclusão temporal da prática do ato. V - Ademais, não houve o recolhimento em dobro de modo que não há como afastar a incidência da Súmula 187 desta Corte. VI - À luz do disposto no art. 1.007, §§ 2º, 6º e 7º, do CPC/2015, a parte recorrente deve comprovar a realização do preparo no ato de interposição do recurso, sob pena de preclusão, sendo inadmissível a comprovação posterior, ainda que o pagamento tenha ocorrido dentro do prazo recursal. Precedentes do STJ. VII - Assim, verifica-se que o recurso especial não foi devida e oportunamente preparado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. VIII - Agravo interno improvido.(AgInt no REsp 1880154/RN, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 26/03/2021). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREPARO. GUIA DE RECOLHIMENTO.AUSÊNCIA. DESPACHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCABIMENTO. PAGAMENTO EM DOBRO. DESCUMPRIMENTO. DESERÇÃO. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo n. 3). 2. Não é cabível a oposição de aclaratórios contra o despacho que determina a intimação da parte regularizar o preparo do recurso especial, uma vez que tal ato jurídico não possui natureza decisória. Precedentes. 3. A comprovação do preparo deve ser realizada no momento da interposição do recurso, com a juntada da guia de recolhimento devidamente preenchida assim como do respectivo comprovante de pagamento, não sendo considerado regular quando não presente ambos os documentos. 4. Hipótese em que, constatada a irregularidade do preparo, a parte, após intimada, deixou de fazer o recolhimento em dobro, ocorrendo a deserção. Precedentes. 5. Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp 1684313/ES, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 17/12/2020). 9. Ademais, alterar as conclusões adotadas pela Corte de origem no sentido de descaracterizar a ausência de preparo demandaria, necessariamente, o revolvimento fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial a teor da Súmula 7/STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.COMPROVAÇÃO DE FERIADO, NO AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. VÍCIO DE INTEMPESTIVIDADE AFASTADO. PREPARO. AUSÊNCIA. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS E PORTE DE REMESSA E RETORNO, NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO, NA ORIGEM. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.DESERÇÃO. ART. 511 DO CPC E SÚMULA 187/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. A comprovação da tempestividade do recurso especial, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem, que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente, em sede de Agravo Regimental. Precedentes do STJ. II. Comprovada a observância do prazo de 10 (dez) dias para a interposição do Agravo em Recurso Especial, afasta-se o vício da intempestividade. III. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que, no ato de interposição do Recurso Especial, deve o recorrente comprovar o recolhimento das custas judiciais, do porte de remessa e retorno, bem como dos valores locais, estipulados pela legislação estadual, sob pena de deserção (art. 511 do CPC e Súmula 187/STJ). IV. No caso concreto, o Tribunal de origem, soberano na apreciação de fatos e provas, entendeu pela capacidade financeira do ora agravante para arcar com as custas e despesas processuais, inviabilizando o reexame da conclusão do acórdão, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. Precedentes (STJ, AgRg no AREsp 41.241/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/11/2011;STJ, AgRg no AREsp 389.301/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 27/03/2014). V. Consoante a jurisprudência do STJ, em que pese a discussão do feito dizer respeito à concessão da justiça gratuita, como o pleito foi indeferido, pela Corte de origem, fazia-se necessário o recolhimento do preparo do Recurso Especial (STJ, AgRg no REsp 1.458.433/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/09/2014; AgRg no AREsp 361.032/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe de 24/10/2013). VI. Não tendo sido realizado o devido preparo, no momento da interposição do apelo extremo, e tendo sido indeferido, na origem, o benefício da gratuidade de justiça, ante as provas dos autos, o recurso deve ser considerado deserto. Aplicação das Súmulas 7 e 187/STJ. VII. Agravo Regimental improvido.(AgRg no AREsp 658.049/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 23/10/2015) 10.Ante o exposto, nega-se provimento ao Recurso Especial da Empresa. 11. Publique-se. Intimações necessárias.