AREsp 475175 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. DESERÇÃO. PREPARO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO. VIGÊNCIA DO CPC/1973. INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento doREsp 844.440/MS, firmou entendimento de que o não pagamento de alguma das verbas que compõem o preparo do recurso comporta intimação para complementação. 2. Na hipótese, o agravante deixou de recolher o porte de remessa e retorno, não tendo sido intimado para a complementação das custas antes da aplicação da pena de deserção. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão e, em nova análise, dar provimento ao recurso especial, para determinar o retorno dos autosao Tribunal de origem, a fim de que proceda à intimação da parterecorrente para complementar o preparo da apelação, sob pena de deserção.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por PRIVATE BUSINESS FASHION HAIR FRANCHISING S/A LTDA contra a decisão de fls. 935/938, que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial sob o fundamento da Súmula 83/STJ. Nas razões do agravo interno, alega-se que "(..) o Agravante recolheu a totalidade do preparo às fls. 620 (e-STJ Fl. 700),faltando recolher somente o porte de remessa e retorno dos autos" (fl. 944). Destaca-se que "(..) é fácil constatar que existe grave violação ao artigo 511, § 2º, do CPC, visto que deveria abrir prazo para o Agravante complementar o recolhimento" (fl. 945). Afirma-se que é "(..) importante mencionar que, por sua vez, o Agravado teve essa oportunidade em complementar o valor do preparo, bastando verificar esse fato às fls. 611/612 (e-STJ Fl. 689/692), quando, exatamente como fez o Agravante, o Agravado recolheu o preparo do recurso de apelação no valor de R$ 600,00, mas não recolheu o porte de remessa e retorno dos autos" (fl. 946). Ao final, pleiteia-se a reconsideração da decisão agravada ou, se mantida, seja o presente recurso levado a julgamento perante a eg. Quarta Turma. Intimado, o agravado não apresentou impugnação (certidão de fl. 955). É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. DESERÇÃO. PREPARO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO. VIGÊNCIA DO CPC/1973. INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 844.440/MS, firmou entendimento de que o não pagamento de alguma das verbas que compõem o preparo do recurso comporta intimação para complementação. 2. Na hipótese, o agravante deixou de recolher o porte de remessa e retorno, não tendo sido intimado para a complementação das custas antes da aplicação da pena de deserção. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão e, em nova análise, dar provimento ao recurso especial, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que proceda à intimação da parte recorrente para complementar o preparo da apelação, sob pena de deserção. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 475.175 - SP (2014/0030771-4) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : PRIVATE BUSINESS FASHION HAIR FRANCHISING S/A LTDA ADVOGADOS : EDUARDO RODRIGUES DE CAMPOS - SP096526 THALITA BARBOSA SANTANA GAMA E OUTRO(S) - SP292667 MARCIO SILVA CHINAGLIA DIAS - SP412144 AGRAVADO : HÉLIO RICARDO RODRIGUES ADVOGADOS : WAGNER PESSOA DA PENHA - RJ080804 TANIA MARIA FERREIRA - MG055778 VOTO O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator): O agravo interno merece prosperar, pois foram apresentados argumentos para modificar a decisão agravada. Nas razões do recurso, a agravante apresenta irresignação quanto à ofensa ao art. 511, § 2º, do CPC/73, uma vez que o pagamento do preparo do recurso, sem o correspondente porte de remessa e retorno, configuraria recolhimento insuficiente a ensejar intimação prévia para complementar. A decisão recorrida, por seu turno, concluiu que, na vigência do CPC/73, a ausência do porte de remessa e retorno caracterizaria não recolhimento das custas e, portanto, não admitiria intimar o recorrente para complementar o preparo. A decisão, no entanto, deve ser modificada. Com efeito, o entendimento deste Sodalício é de que a hipótese configura recolhimento parcial a atrair o art. 511, § 2º, do CPC/73, conforme precedentes a seguir: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO. COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO. POSSIBILIDADE. DESERÇÃO AFASTADA. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de admitir-se "a complementação do preparo quando recolhida, no ato da interposição do recurso, qualquer uma das verbas previstas em lei (custas, porte de remessa e retorno, taxas etc.). Isso porque a norma do § 2º do art. 511 do CPC diz respeito à "insuficiência no valor do preparo", não das custas ou do porte de remessa e retorno ou de taxas separadamente" (REsp 844.440/MS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial, DJe de 11.6.2015). 2. Embargos de declaração acolhidos para afastar a deserção do recurso especial. (EDcl no AgInt no AREsp 949.429/MT, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 20/03/2018, g.n.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE. AGRAVO DO ART. 544 DO CPC/1973. FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO E AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS LOCAIS. COMPLEMENTAÇÃO DE PREPARO. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DE GOIÁS DESPROVIDO. 1. A Corte Especial concluiu pela aplicação do princípio da fungibilidade recursal nas hipóteses de interposição de Agravo de Instrumento do art. 544 do CPC/1973 contra decisão que nega seguimento a Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (AgRg no Ag 1.431.710/DF, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Rel. p/acórdão Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 2.4.2014). 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 844.440/MS, em que figurou como relator o Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, passou-se a entender que o não pagamento de qualquer das guias que compõem o preparo do recurso - sejam elas referentes às custas judiciais do STJ, porte de remessa e retorno dos autos ou mesmo valores devidos à Corte local - comporta intimação para complementação, e não o imediato decreto de deserção recursal. 3. Dessa forma, foi dado provimento ao Agravo da parte adversa para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, facultando-lhe a complementação do preparo, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção, e, caso haja a regularização do preparo, a determinação de subida dos autos para apreciação do Recurso Ordinário. 4. Agravo Interno do ESTADO DE GOIÁS desprovido. (AgInt no Ag 1433290/GO, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 28/06/2017, g.n.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CARACTERIZADA. SUPRIMENTO. NECESSIDADE. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE. CUSTAS ESTADUAIS. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO AFASTADA. COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO. INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO. 1. A caracterização de omissão no julgado impõe o acolhimento dos embargos declaratórios para suprimento. 2. A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em situações excepcionais, quando, sanado o vício da decisão embargada, a alteração do resultado do julgamento surja como consequência lógica. 3. Revendo posicionamento anterior sobre o tema, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da REsp nº 844.440/MS, Relator o Ministro Antonio Carlos Ferreira, firmou a orientação de que o não pagamento de qualquer das guias que compõem o preparo do recurso especial - sejam elas referentes às custas judiciais do STJ, porte de remessa e retorno dos autos ou mesmo valores devidos à Corte local - comporta intimação para complementação, e não o imediato decreto de deserção recursal. Precedentes. 4. No caso concreto, recolhido integralmente a guia de recolhimento da União - GRU e ausente o pagamento das "custas judiciais" devidas na origem para o processamento do recurso especial, tem-se como correto o posterior recolhimento das referidas custas a título de complementação de preparo, na forma do art. 511, § 2º, do CPC, o qual se aplica, também, aos recursos dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça. Precedentes do STJ e do STF. 5. Embargos de declaração acolhidos. (EDcl no AgRg no AREsp 587.518/GO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 03/02/2016, g.n.) Ademais, o agravado também deixou de recolher o porte de remessa e retorno, mas foi previamente intimado para complementar as custas, conforme certidão de fl. 693 e recolhimento feito à fl. 704. Exige-se, portanto, o mesmo tratamento ao agravante. Dessa forma, o recurso especial deve ser provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que proceda à intimação da parte recorrente para complementar o preparo da apelação, sob pena de deserção. Diante do exposto, dou provimento ao agravo interno para, em nova análise, dar provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação supra. É como voto.