AREsp 1852367 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante, apesar de intimado, não comprovou o recolhimento do preparo em dobro exigido pelo artigo 1.007, § 4º, do CPC/2015 nem trouxe prova documental do deferimento da gratuidade de justiça; tendo efetuado apenas recolhimento simples, impõe-se a declaração de deserção do recurso.

Parties
Agravante: VANDER LANNES BERDAGUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Deserção, Preparo, Justiça Gratuita, Art. 1.007, § 4º Do Cpc/2015
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Deserção Preparo Justiça Gratuita Art. 1.007, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

VANDER LANNES BERDAGUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Deserção do recurso por não comprovação do preparo no ato de interposição
  2. 2 Obrigação de recolhimento em dobro após intimação nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC/2015
  3. 3 Insuficiência da mera alegação de gratuidade de justiça sem comprovação documental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante, apesar de intimado, não comprovou o recolhimento do preparo em dobro exigido pelo artigo 1.007, § 4º, do CPC/2015 nem trouxe prova documental do deferimento da gratuidade de justiça; tendo efetuado apenas recolhimento simples, impõe-se a declaração de deserção do recurso.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno