AREsp 2457293 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não comprovou o recolhimento do preparo no momento oportuno ou por meio da guia exigida; a prova posterior foi considerada preclusa e insuficiente (agendamento bancário e apresentação apenas das custas locais), de modo que, nos termos do art. 1.007 do CPC e da Súmula...

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Parties
Embargante: MARCUS HENRIQUE BEZERRA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Deserção, Preparo, Embargos De Declaração, Súmula 187/stj, Gratuidade De Justiça, Preclusão Consumativa, Juízo De Admissibilidade
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Parties

MARCUS HENRIQUE BEZERRA PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 se houve contradição na decisão quanto ao recolhimento e comprovação das custas
  2. 2 se a comprovação do preparo poderia ser feita após a interposição do recurso
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 187/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não comprovou o recolhimento do preparo no momento oportuno ou por meio da guia exigida; a prova posterior foi considerada preclusa e insuficiente (agendamento bancário e apresentação apenas das custas locais), de modo que, nos termos do art. 1.007 do CPC e da Súmula 187/STJ, o recurso especial foi considerado deserto.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirte-se a parte de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos que tratem do mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC)