AREsp 2440541 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a parte, mesmo intimada para regularizar o preparo, protocolou petição sem a guia de recolhimento ao STJ; o entendimento consolidado exige guia preenchida e comprovante legível com código de barras e número do processo, de modo que não ocorreu a regularização e a juntada tardia em...

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Parties
Embargante: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM SAUDE,TRABALHO, PREVIDENCIA E ACAO SOCIAL DO ESTADO DO PARANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Deserção, Preparo, Custas Processuais, Embargos De Declaração, Preclusão
Direito Processual Civil Deserção Preparo Custas Processuais Embargos De Declaração Preclusão

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM SAUDE,TRABALHO, PREVIDENCIA E ACAO SOCIAL DO ESTADO DO PARANA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de deserção por ausência de guia de recolhimento apesar de comprovante de pagamento
  2. 2 Possibilidade de regularização do preparo com base no art. 1.007 do CPC
  3. 3 Preclusão quanto à juntada da guia em sede de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte, mesmo intimada para regularizar o preparo, protocolou petição sem a guia de recolhimento ao STJ; o entendimento consolidado exige guia preenchida e comprovante legível com código de barras e número do processo, de modo que não ocorreu a regularização e a juntada tardia em aclaratórios é preclusa; o art. 1.007 do CPC não se aplica para abrir nova oportunidade de regularização nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).