RMS 72912 - DECISAO

RMS 72912 - DECISAO

O recurso em mandado de segurança não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento; a parte, regularmente intimada para sanar o vício, permaneceu inerte; aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno, verifica-se a deserção do recurso, motivo pelo qual não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: MARTA SOUZA DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (deserção)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Deserção, Custas Processuais, Admissibilidade
Mandado De Segurança Processo Civil Deserção Custas Processuais Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARTA SOUZA DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (deserção)

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e de comprovante de pagamento
  2. 2 vicio sanável não corrigido no prazo
  3. 3 incidência da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso em mandado de segurança não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento; a parte, regularmente intimada para sanar o vício, permaneceu inerte; aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno, verifica-se a deserção do recurso, motivo pelo qual não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.