AREsp 2518373 - DECISAO

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O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 7/STJ, e a Súmula 182/STJ exige impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada; assim, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do...

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Parties
Agravante: JOAO MENDES VIANA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Ônus Da Prova, Prova Documental
Direito Penal Direito Militar Processo Penal Deserção Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Ônus Da Prova +1 more

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Parties

JOAO MENDES VIANA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 comprovação da materialidade e autoria no crime militar de deserção nos autos de deserção

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 7/STJ, e a Súmula 182/STJ exige impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada; assim, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.