EAREsp 2144656 - ACORDAO

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Havendo divergência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento, e não tendo sido juntado comprovante do efetivo pagamento (apenas comprovante de agendamento), não se demonstra a quitação do preparo; assim, o recurso especial é considerado deserto e, embora reconhecida a tempestividade, essa deserção impede o conhecimento do recurso, motivo pelo qual o agravo interno é negado provimento.

Parties
Agravante: EDILSON MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial considerado deserto por irregularidade no preparo.
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Custas, Tempestividade, Agravo Interno, Recurso Especial
Processo Civil Deserção Preparo Recursal Custas Tempestividade Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

EDILSON MIRANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 deserção por irregularidade no preparo (divergência entre código de barras e comprovante de pagamento)
  2. 2 comprovante de agendamento não comprova quitação
  3. 3 tempestividade do agravo/recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento, e não tendo sido juntado comprovante do efetivo pagamento (apenas comprovante de agendamento), não se demonstra a quitação do preparo; assim, o recurso especial é considerado deserto e, embora reconhecida a tempestividade, essa deserção impede o conhecimento do recurso, motivo pelo qual o agravo interno é negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial considerado deserto por irregularidade no preparo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Considerar deserto o recurso especial em razão de irregularidade no preparo (divergência entre código de barras e comprovante de pagamento e ausência de comprovante de quitação).