EAREsp 2477733 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração (e-STJ fls. 451/453) opostos à decisão desta relatoria que negou provimento ao agravo em recurso especial da embargante (e-STJ fls. 443/446). A parte embargante afirma que o julgado monocrático apresentaria erro material, por desconsiderar o comprovante de preparo de fl. 366 (e-STJ), o qual teria sido juntado antes do comprovante de agendamento de fl. 384 (e-STJ). Acrescenta que o juízo embargado ignoraria o entendimento de que "o equívoco no preenchimento da guia de recolhimento do preparo, quando não causa prejuízo no recolhimento aos cofres públicos, nem prejudica a identificação das partes, é legítimo" (e-STJ fl. 452). Por isso, defende que descabe cogitar da deserção do especial. Foi apresentada impugnação (e-STJ fls. 459/464). É o relatório. Decido. A decisão não incorreu nos vícios apontados. O juízo embargado deixou claros os motivos pelos quais confirmou a deserção apontada na decisão de admissibilidade do especial (e-STJ fls. 443/446). Na guia de fl. 366 (e-STJ), ocorreu o preenchimento incorreto do número dos autos, motivo pelo qual tal documento era imprestável para comprovar o preparo. O juízo embargado esclareceu que, não tendo a parte embargante atendido a intimação da Presidência do TJSP para o recolhimento dobrado do preparo, conforme previsão do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, visto que apenas apresentou o agendamento de pagamento (e-STJ fl. 384), era de rigor decretar a deserção do especial (e-STJ fls. 444/445). Logo, não há falar em omissão. E ainda, "o erro material, passível de ser corrigido a qualquer tempo, é aquele relativo à inexatidão perceptível à primeira vista e cuja correção não modifica o conteúdo decisório do julgado. Caso contrário, trata-se de erro de julgamento, hipótese na qual a parte deve lançar mão das vias de impugnação apropriada" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.616.321/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 28/9/2020, DJe 1º/10/2020), o que não ocorreu. Na verdade, sob o pretexto de ver sanados supostos vícios de fundamentação, a parte traz argumentos para afastar a deserção do especial. O fato de não concordar com a conclusão do julgamento não configura negativa de prestação jurisdicional. Em face do exposto, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se e intimem-se. EMENTA