AREsp 2526738 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 ausência de guia de recolhimento devidamente preenchida e visível no ato de interposição do recurso especial
2. 2 necessidade de intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC quando não comprovado o preparo
3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ e consequente deserção do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente e oportunamente preparado, pois as guias exigidas não foram juntadas de forma regular e a parte não procedeu à complementação obrigatória do preparo (recolhimento em dobro) após intimação, incidindo a deserção nos termos da Súmula n. 187 do STJ; por isso, não se conhece do recurso e, havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15%.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• deserção do recurso
• determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º