AREsp 2547879 - DECISAO

AREsp 2547879 - DECISAO

Em razão da ausência da guia de recolhimento visível e legível e da irregularidade no preparo não sanada apesar de intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso, motivo pelo qual não se conhece do agravo.

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Parties
Agravante: LUIZ CARLOS DALCANALE FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Deserção, Preparo, Honorários Advocatícios, Admissibilidade, Custas
Processo Civil Deserção Preparo Honorários Advocatícios Admissibilidade Custas

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Parties

LUIZ CARLOS DALCANALE FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de recolhimento de custas para o STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

Em razão da ausência da guia de recolhimento visível e legível e da irregularidade no preparo não sanada apesar de intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso, motivo pelo qual não se conhece do agravo.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • declaração de deserção do recurso por falta de preparo regular
  • determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, na hipótese de prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º