EREsp 2070929 - DECISAO
Os embargos de divergência não foram instruídos, no momento da interposição, com a guia de custas e o comprovante de pagamento; o preparo era devido em dobro e não foi regularizado após intimação, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso, razão pela qual não se conhece do recurso com...
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- Parties
- Embargante: ALYA CONSTRUTORA S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 April 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Não Conhecimento (deserção)
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Deserção, Preparo, Custas, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Súmula
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Parties
ALYA CONSTRUTORA S/A
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Não Conhecimento (deserção)
Legal Issues
- 1 Se o recurso foi devidamente preparado no momento da interposição
- 2 Aplicabilidade da Súmula 187 do STJ (deserção)
- 3 Obrigatoriedade de juntada das guias de recolhimento e comprovantes de pagamento de forma visível e legível no ato da interposição
Ratio Decidendi
Os embargos de divergência não foram instruídos, no momento da interposição, com a guia de custas e o comprovante de pagamento; o preparo era devido em dobro e não foi regularizado após intimação, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso, razão pela qual não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, caso haja fixação prévia nos autos.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso por deserção.
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL interpostos por ALYA CONSTRUTORA S/A com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão proferido pela Primeira Turma, requerendo o provimento dos presentes embargos de divergência a fim de que prevaleça o entendimento firmado no acórdão paradigma. Requer, desse modo, o provimento dos embargos de divergência. É, no essencial, o relatório. Decido. Os embargos não reúnem condições de serem processados. Mediante análise dos autos, verificou-se que os embargos de divergência não foram instruídos com a guia de custas e o respectivo comprovante de pagamento, no momento da interposição do recurso, tendo a parte comprovado o recolhimento simples, em momento posterior (fls. 1966/1969). Assim, como as custas eram devidas em dobro, a parte foi intimada para regularizar o óbice, às fls. 1975. No entanto, embora regularmente intimada para regularizar o preparo, a parte não o regularizou, limitando-se a alegar que a guia de custas e o respectivo comprovante de recolhimento foram devidamente juntados aos autos no mesmo dia, e praticamente no mesmo horário, da juntada do recurso, não sendo devida a imposição de recolhimento em dobro. Dessa forma, os embargos de divergência não foram devida e oportunamente preparados. Registre-se que o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que os recursos dirigidos a esta Corte Superior devem estar acompanhados das guias de recolhimento e dos respectivos comprovantes de pagamento, de forma visível e legível, no momento de sua interposição, sob pena de deserção. Assim, incide na espécie o disposto na Súmula n. 187 deste Tribunal, o que leva à deserção do recurso. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do re curso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA