REsp 1788310 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por PLANOS TÉCNICOS DO BRASIL LTDA. com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, assim ementado: "AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO Á APELAÇÃO, EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO NA GUIA DE RECOLHIMENTO. DESERÇÃO CARACTERIZAÇÃO. NÃO VINCULAÇÃO DA GUIA AO NÚMERO DO PROCESSO. VERIFICAÇÃO DA VERACIDADE DO RECOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PORTARIA Nº 583/98 DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES NOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE. I - A ausência ou o erro no preenchimento do campo destinado ao número do processo toma impossível a necessária vinculação da guia de recolhimento ao feito em exame, exigência contida no disposto no art. 1º da Portaria nº 583/98 deste sodalício, que reza acerca da imprescindibilidade de especificação do número do processo a que se vincula a guia. II - O preparo é requisito indispensável ao conhecimento do recurso, devendo ser comprovado juntamente no ato da interposição recursal e recolhido de forma integral; sendo que, salvo as hipóteses legais, a sua ausência impõe a declaração de deserção da espécie, nos termos do artigo 511 do CPC . III - O recorrente não identificou, na guia arrolada, o número do processo do qual se recorre, não sendo possível, portanto, constatar-se a que demanda se refere o recolhimento efetuado, ensejando, via de consequência, na deserção do apelo interposto anteriormente. IV - Deci são monocrática objurgada alinhada com orientação pacífica no STJ: "Mesmo juntadas guias de recolhimento e comprovantes de pagamento aos autos, a falta de indicação do número correto do processo a que tais documentos se referem enseja a aplicação da pena de deserção. Precedentes". (STJ, AgRg no Resp 790210 / RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3" Turma, J. 12/06/2012). V - Agravo Conhecido e desprovido." (e-STJ, fl. 195) Opostos embargos de declaração, os mesmos foram desprovidos (e-STJ, fl. 287). Em suas razões recursais, o recorrente aponta violação aos arts. 154 e 244 do Código de Processo Civil de 1973 e divergência jurisprudencial, sustentando, em síntese, (a) que cabe às Secretarias das Varas e Distribuição realizar controle acerca dos requisitos formais dos recursos e (b) que a ausência de informação do número do processo na guia recursal é mera irregularidade e que não foi oportunizado ao recorrente sua correção ainda que as informações constantes nas guias permitam reconhecer o pagamento mesmo sem as guias originais. Opostos embargos de declaração, os mesmos foram rejeitados (e-STJ, fls. 293/299). É o relatório. Passo a decidir. Com relação a suposta violação aos arts. 154 e 244 do CPC/15, a Corte de origem afirmou que o recurso de apelação não deveria ser conhecido em razão da deserção por não ter sido indicado o número do processo a que se vincula a guia de recolhimento das custas, in verbis: "Este tribunal já se posicionou em inúmeros julgados que ao recorrente incumbe a correta indicação do número do processo a que se vincula a guia de recolhimento das custas, sob pena de deserção, nos termos do disposto na Portaria nº 583/98, que assim prescreve: (..) Portanto, a Portaria nº 583/98, expedida pela Presidência do Tribunal de Justiça do Ceará, ao contrário do que afirma o apelante, estabelece, em seu art. 1º, a obrigatoriedade da especificação, na Guia de Recolhimento do FERMOJU - GRF, do número do processo a que se vincula o referido recolhimento. Desta forma, conforme estabelece a Portaria nº 583/98 e em consonância com o entendimento sedimentado do Superior Tribunal de Justiça, incidente o instituto da deserção, sendo considerado ainda tal vicio de natureza insanável, não se aplicando à espécie o disposto no art. 511, §2º do CPC. Descabe também a alegação de afronta à Instrumentalidade das Formas. Por mais lídima que seja a reivindicação recursal, não se pode ignorar os pressupostos recursais, posto que criados para a segurança dos litigantes, possuindo estes grande relevância processual. (..) Na hipótese destes fólios, embora o agravante tenha juntado a guia de recolhimento acompanhada do comprovante de pagamento, não especificou, na GRF, o número do processo a que se vincula, o que, segundo a jurisprudência acima transcrita, caracteriza deserção, devendo-se, portanto, obstar o seguimento do recurso." (e-STJ, 188/194) Contudo, analisando as guias de recolhimento de preparo constantes nos autos, tem-se que há elementos suficientes para a identificação do processo a que estas estão vinculadas, como o nome do responsável pelo recolhimento, a data de emissão, o número sequencial da guia, o código de barras e o comprovante de pagamento em que consta o mesmo número do código de barras (e-STJ, fls. 122 e 123). Deste modo, a decisão de origem merece reparos, devendo ser afastada a deserção imposta ao recurso de apelação. Nesse sentido é o entendimento desta Corte Superior: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE DÁ PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. CABIMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL APENAS PARA QUESTIONAR QUESTÕES REFERENTES À ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO. ALEGAÇÃO DE ILEGIBILIDADE DO COMPROVANTE DE PREPARO DO RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. NÃO ACOLHIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 258, § 2º, do RISTJ, "não cabe agravo regimental da decisão do relator que der provimento a agravo de instrumento, para determinar a subida de recurso não admitido". Contudo, na esteira da jurisprudência desta Corte, o disposto no mencionado dispositivo comporta temperamentos, de modo que se admite a interposição de agravo regimental nas hipóteses em que se dá provimento a agravo de instrumento para melhor exame da matéria controvertida, quando houver questionamentos acerca dos requisitos de admissibilidade do agravo, o que também abrange a formação do instrumento com todas as peças obrigatórias e essenciais ao desate da lide. 2. Na hipótese, a ora agravante rebela-se contra o provimento do agravo, sustentando que o comprovante de recolhimento do porte de remessa e de retorno dos autos encontra-se ilegível. Cuidando-se, assim, de peça obrigatória ao conhecimento do recurso, tem-se por cabível, na espécie, a interposição do agravo regimental. 3. Do exame dos autos, verifica-se que, à fl. 2.639, consta a guia de recolhimento do porte de remessa e retorno, bem como o comprovante de seu recolhimento. A despeito do fato de não constar o valor pago na cópia do referido comprovante, tem-se por inequívoco o seu efetivo recolhimento, tendo em vista que o código de barras da GRU, bem como do comprovante de pagamento, possuem a mesma numeração, de sorte que, frise-se, há mera irregularidade na cópia ante a evidência de seu pagamento. 4. Ademais, quando do julgamento do apelo nobre, não há óbice a que se examinem novamente seus requisitos de admissibilidade, dentre eles o recolhimento do preparo, sendo conveniente ressaltar que a questão aqui tratada também é objeto de outros dois agravos de instrumento, aos quais se deu provimento para a subida do apelo nobre (Ag 1.255.945/RS e Ag 1.265.743/RS). 5. Agravo regimental a que se nega provimento para confirmar a decisão que deu provimento ao agravo de instrumento para melhor apreciação das matérias veiculadas no recurso especial. Todavia, ante o exposto na Petição 110188/2011, determina-se a subida dos autos principais. (AgRg no Ag n. 1.272.974/RS, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 7/6/2011, DJe de 30/11/2011.) "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PROCESSO NO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. MERA IRREGULARIDADE, DESDE QUE HAJA COMPROVADA CORRELAÇÃO COM A GUIA CORRETAMENTE PREENCHIDA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. DECISÃO DE ORIGEM MANTIDA. REQUISITOS DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Estando a guia devidamente preenchida, nos termos da respectiva resolução do STJ, inclusive com a devida anotação do número de referência, a correspondência entre o seu código de barras e aquele constante no comprovante de pagamento juntado aos autos permite demonstrar a que processo se refere o pagamento das custas e do porte de remessa e retorno, ainda que não conste, no comprovante, o número do processo. 2. Não configura prequestionamento a simples indicação do dispositivo legal tido por violado sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 4. Em hipóteses excepcionais, quando manifestamente irrisório ou exorbitante o arbitramento da indenização, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice, para possibilitar a revisão. 5. No caso concreto, a indenização fixada pelo Tribunal local não se revela excessiva. 6. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Decisão monocrática reconsiderada para afastar a deserção. Agravo em recurso especial desprovido. (EDcl no AREsp n. 81.985/RS, relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 20/11/2012, DJe de 28/11/2012.)" PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. DESERÇÃO. INEXISTÊNCIA. AVAL. ALTERAÇÃO DO CONTROLE ACIONÁRIO DO DEVEDOR PRINCIPAL. MANUTENÇÃO DA GARANTIA. RECURSO QUE, ADEMAIS, DEIXA DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC E SÚMULA 182/STJ. 1. Improsperável a alegação de revogação tácita de procuração, eis que não houve quebra da cadeia de poderes de mandato, mas apenas reiteração de instrumento anterior, em continuidade com acréscimo de outros outorgados. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que tem flexibilizado o formalismo no recolhimento do preparo, em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas, é de se afastar a deserção se comprovado o recolhimento por meio de guia diversa. Precedentes. 3. A alteração do controle acionário de empresa não tem o condão de afastar a responsabilidade pelo aval prestado, retirando autonomia, abstração e literalidade do título. 4. Nos termos do art. 1021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AgRg no REsp n. 857.382/BA, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 3/8/2017, DJe de 8/8/2017.) Diante do exposto, nos termos do art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial, a fim de afastar a deserção da apelação e determinar o prosseguimento do feito. Publique-se. EMENTA