AREsp 2524268 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por reconhecer a deserção do recurso especial em razão da ausência de comprovação do preparo (custas locais e porte de remessa e retorno) no ato da interposição, aplicando-se o regime recursal conforme a data de publicação do acórdão impugnado (CPC/2015) e a jurisprudência consolidada (Súmula 187/STJ). Ademais, por aplicação do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015 e da tese fixada no Tema n. 1.059/STJ, determinou-se a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados.

Parties
Agravante: SINDICADO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator
Outcome
Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Deserção, Preparo, Custas Processuais, Honorários Recursais, Súmula 187/stj, Regime Recursal (tempus Regit Actum)
Processual Civil Administrativo Deserção Preparo Custas Processuais Honorários Recursais Súmula 187/stj Regime Recursal (tempus Regit Actum)

Case Brief

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Parties

SINDICADO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator

Legal Issues

  1. 1 deserção por ausência de preparo (custas)
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal
  3. 3 competência do relator para negar provimento com base em jurisprudência dominante (art. 932, IV)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por reconhecer a deserção do recurso especial em razão da ausência de comprovação do preparo (custas locais e porte de remessa e retorno) no ato da interposição, aplicando-se o regime recursal conforme a data de publicação do acórdão impugnado (CPC/2015) e a jurisprudência consolidada (Súmula 187/STJ). Ademais, por aplicação do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015 e da tese fixada no Tema n. 1.059/STJ, determinou-se a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados.

Court Disposition

Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários em 10% dos anteriormente fixados (fl. 247e).