AREsp 2520715 - DECISAO

AREsp 2520715 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência de comprovante de pagamento das custas ao STJ, a parte deixou de sanar a irregularidade após intimação, aplicando-se a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ e precedentes, pelo que o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração dos honorários em face do recorrente nos termos do art.85, §11, do CPC, baseando-se no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: GAFISA S/A e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Deserção, Preparo, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Custas Processuais Deserção Preparo Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GAFISA S/A e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento das custas ao STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 inadmissão/deserção do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência de comprovante de pagamento das custas ao STJ, a parte deixou de sanar a irregularidade após intimação, aplicando-se a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ e precedentes, pelo que o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração dos honorários em face do recorrente nos termos do art.85, §11, do CPC, baseando-se no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...