AREsp 2556371 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi deserto por falta de preparo tempestivo, sendo aplicável a Súmula 187 do STJ; majorou-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

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Parties
Agravante: ANGELITA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Deserção, Preparo, Gratuidade De Justiça, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Custas E Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Deserção Preparo Gratuidade De Justiça Inadmissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ANGELITA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão por falta de preparo
  2. 2 não comprovação de hipossuficiência para concessão de gratuidade
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi deserto por falta de preparo tempestivo, sendo aplicável a Súmula 187 do STJ; majorou-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.