AREsp 2557873 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 ausência da guia de recolhimento das custas do STJ
2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e não sanção do vício
3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ por preparo não devido e oportuno

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado (ausência da guia de recolhimento das custas e irregularidade no preparo não sanada após intimação), incidindo a Súmula n. 187 do STJ, o que determina a deserção do recurso e o não conhecimento deste; havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conhecer do recurso.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.