EAREsp 1590568 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram rejeitados por ausência de demonstração analítica da divergência entre arestos e por observância do entendimento de que o feriado local deve ser comprovado no ato de interposição do recurso e de que a falta de juntada do comprovante de pagamento do preparo acarreta deserção, aplicando-se art. 266-C do RISTJ c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Embargante: MILTON DA SILVA CRESPO; Embargado: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PROFESSOR LUIZ CATANHEDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão
Outcome
Nega-se provimento aos embargos de divergência.
Legal Topics
Deserção, Preparo, Tempestividade, Feriado Local, Modulação De Efeitos, Multa Processual, Admissibilidade Dos Embargos De Divergência
Direito Processual Civil Direito Condominial Deserção Preparo Tempestividade Feriado Local Modulação De Efeitos Multa Processual +1 more

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Parties

MILTON DA SILVA CRESPO

Embargante

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PROFESSOR LUIZ CATANHEDE

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 exigência de juntada da guia de recolhimento com comprovante de pagamento no ato da interposição do recurso especial, sob pena de deserção
  3. 3 impossibilidade de comprovação posterior da tempestividade

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram rejeitados por ausência de demonstração analítica da divergência entre arestos e por observância do entendimento de que o feriado local deve ser comprovado no ato de interposição do recurso e de que a falta de juntada do comprovante de pagamento do preparo acarreta deserção, aplicando-se art. 266-C do RISTJ c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Nega-se provimento aos embargos de divergência.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se