AREsp 2323935 - ACORDAO

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Não se configurou violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente as razões do acórdão, enfrentando as questões de mérito. Ademais, os recorrentes não comprovaram, no ato da interposição, o regular preparo do agravo de instrumento (não indicaram o número da guia vinculada e apresentaram apenas guia simples quando exigida a regularização em dobro), de modo que o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: ALDENIR DA SILVA RIBEIRO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Gratuidade De Justiça, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação De Acórdão, Prequestionamento
Processual Civil Deserção Preparo Recursal Gratuidade De Justiça Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação De Acórdão Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ALDENIR DA SILVA RIBEIRO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Deserção por ausência de comprovação do preparo no ato da interposição do agravo de instrumento
  3. 3 Possível erro do setor de autuação e vinculação de guia eletrônica (GRERJ) no momento da distribuição

Ratio Decidendi

Não se configurou violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente as razões do acórdão, enfrentando as questões de mérito. Ademais, os recorrentes não comprovaram, no ato da interposição, o regular preparo do agravo de instrumento (não indicaram o número da guia vinculada e apresentaram apenas guia simples quando exigida a regularização em dobro), de modo que o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.