AREsp 666355 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e fundamentadamente o fundamento da decisão agravada que declarou a deserção por ausência de comprovação do preparo (ou renovação do pedido de gratuidade), devendo aplicar-se a regra do não conhecimento prevista no art. 253 do RISTJ e no art. 932, III do CPC, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: Valdeci Jonas e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Deserção, Assistência Judiciária Gratuita, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Competência Da Justiça Federal E Estadual
Processual Civil Direito Securitário Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Deserção Assistência Judiciária Gratuita Impugnação Específica Dos Fundamentos Competência Da Justiça Federal E Estadual

Case Brief

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Parties

Valdeci Jonas e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Deserção por ausência de comprovação do preparo no ato de interposição do recurso
  2. 2 Necessidade de renovação do pedido de assistência judiciária gratuita quando da interposição do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e fundamentadamente o fundamento da decisão agravada que declarou a deserção por ausência de comprovação do preparo (ou renovação do pedido de gratuidade), devendo aplicar-se a regra do não conhecimento prevista no art. 253 do RISTJ e no art. 932, III do CPC, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Publique-se.