AREsp 2588076 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque não foi devidamente preparado por ausência do comprovante de pagamento das custas, não tendo a parte sanado a irregularidade após intimação, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ e precedentes aplicáveis; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários quando houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Deserção, Preparo, Custas, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Deserção Preparo Custas Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento das custas ao STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 deserção do recurso por falta de regularização após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não foi devidamente preparado por ausência do comprovante de pagamento das custas, não tendo a parte sanado a irregularidade após intimação, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ e precedentes aplicáveis; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários quando houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majorar em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art.85 do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça