AREsp 2599854 - DECISAO

AREsp 2599854 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente preparado (ausência/irregularidade das guias de recolhimento e preparo não regularizado no prazo legal), incidindo a Súmula 187 do STJ, razão pela qual o recurso é deserto e não conhecido; determina-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: PETRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Por Deserção)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Deserção, Preparo, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Custas E Preparo Deserção Preparo Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

PETRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Por Deserção)

Legal Issues

  1. 1 preparo não regular
  2. 2 deserção do recurso
  3. 3 majoração de honorários em caso de deserção

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado (ausência/irregularidade das guias de recolhimento e preparo não regularizado no prazo legal), incidindo a Súmula 187 do STJ, razão pela qual o recurso é deserto e não conhecido; determina-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...