AREsp 2590279 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 ausência de comprovação do recolhimento do preparo
2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade da justiça
3. 3 deserção do recurso por falta de preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não foi regularmente instruído com a guia de custas do STJ e o comprovante de pagamento, a alegação de gratuidade sem a devida comprovação é insuficiente, e o vício não foi sanado após intimação, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Não conheço do recurso.
• Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º quando aplicáveis, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.