AREsp 2600059 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o preparo foi recolhido com preenchimento irregular da guia (indicação errônea do número do processo de origem), irregularidade esta que configura deserção segundo jurisprudência do STJ; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis, de modo que, aplicado o entendimento consolidado e a Súmula 187, não se conhece do recurso, e, havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: HOI LAI LUI; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Deserção, Preparo, Custas, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Deserção Preparo Custas Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

HOI LAI LUI

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preenchimento da guia de preparo (indicação errônea do número do processo de origem)
  2. 2 deserção do recurso especial por não pagamento ou preparo irregular
  3. 3 intimação para saneamento do vício e inércia da parte

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o preparo foi recolhido com preenchimento irregular da guia (indicação errônea do número do processo de origem), irregularidade esta que configura deserção segundo jurisprudência do STJ; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis, de modo que, aplicado o entendimento consolidado e a Súmula 187, não se conhece do recurso, e, havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.