AREsp 2588554 - DECISAO

AREsp 2588554 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque os agravantes não demonstraram de forma suficiente a inaplicabilidade da Súmula 187/STJ e da penalidade de deserção, tendo sido intimados para regularizar o preparo após indeferimento da gratuidade da justiça e não juntado o comprovante de pagamento; além disso, não refutaram todos os fundamentos de inadmissibilidade adotados pelo tribunal de origem, nos termos da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: TOP SHOES COMÉRCIO DE CALÇADOS E VESTUÁRIO LTDA; Agravante: VANDERNEI KLIPPEL; Agravado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC)
Legal Topics
Deserção, Súmula 187/stj, Preparo, Gratuidade De Justiça, Juros Remuneratórios, Juros De Mora, Comissão De Permanência, Revisão Contratual, Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Deserção Súmula 187/stj Preparo Gratuidade De Justiça Juros Remuneratórios +4 more

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Parties

TOP SHOES COMÉRCIO DE CALÇADOS E VESTUÁRIO LTDA

Agravante

VANDERNEI KLIPPEL

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 187/STJ e da penalidade de deserção por não regularização do preparo após indeferimento da gratuidade
  2. 2 necessidade de impugnar todos os fundamentos de inadmissibilidade para análise do recurso especial
  3. 3 revisão excepcional de juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque os agravantes não demonstraram de forma suficiente a inaplicabilidade da Súmula 187/STJ e da penalidade de deserção, tendo sido intimados para regularizar o preparo após indeferimento da gratuidade da justiça e não juntado o comprovante de pagamento; além disso, não refutaram todos os fundamentos de inadmissibilidade adotados pelo tribunal de origem, nos termos da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Majoro para R$ 1.700,00 os honorários fixados anteriormente (art. 85, § 11, CPC)