AREsp 2514610 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não comprovou o recolhimento do preparo no ato da interposição (juntou apenas agendamento e pagamento parcial), não regularizou integralmente após intimação, e o agravo em recurso especial foi interposto intempestivamente; aplica-se a Súmula 187/STJ e as disposições do art. 1.007 do CPC/2015, caracterizando a deserção do recurso.

Parties
Agravante: ALEXANDRE HENRIQUE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução) / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo.
Legal Topics
Deserção, Preparo, Intempestividade, Custas Processuais, Feriado Local, Súmula 187/stj
Processual Civil Direito Administrativo Execução Deserção Preparo Intempestividade Custas Processuais Feriado Local +1 more

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE HENRIQUE DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução) / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade no recolhimento do preparo
  2. 2 Ausência de regularização após intimação
  3. 3 Deserção do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não comprovou o recolhimento do preparo no ato da interposição (juntou apenas agendamento e pagamento parcial), não regularizou integralmente após intimação, e o agravo em recurso especial foi interposto intempestivamente; aplica-se a Súmula 187/STJ e as disposições do art. 1.007 do CPC/2015, caracterizando a deserção do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Reconhecer a deserção do recurso especial nos termos da Súmula 187/STJ e dos arts. do CPC/2015 aplicáveis.