AREsp 2543329 - DECISAO

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Os embargos são rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte não regularizou o preparo nem a representação no prazo legal, incorrendo em deserção e preclusão temporal, observadas as regras do CPC/2015 e os dispositivos invocados (arts.99, 101, 1.007, art.76), tornando correta a decisão de não conhecimento do recurso; aplica-se, ainda, a advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: COCO RICO COMERCIO DE MODAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Gratuidade De Justiça, Representação Processual, Procuração, Preclusão Temporal, Aplicação Do Cpc/2015, Súmula 187 Do STJ, Multas Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Deserção Preparo Recursal Gratuidade De Justiça Representação Processual Procuração Preclusão Temporal Aplicação Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

COCO RICO COMERCIO DE MODAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração apontam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum
  2. 2 Se houve deserção por não regularização do preparo recursal
  3. 3 Se a representação processual foi adequadamente comprovada (cadeia de procurações)

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte não regularizou o preparo nem a representação no prazo legal, incorrendo em deserção e preclusão temporal, observadas as regras do CPC/2015 e os dispositivos invocados (arts.99, 101, 1.007, art.76), tornando correta a decisão de não conhecimento do recurso; aplica-se, ainda, a advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)