RHC 199025 - DECISAO

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O recurso foi negado porque a tese de atipicidade não foi examinada pelo Tribunal de origem, havendo supressão de instância se esta Corte a apreciasse; além disso, os autos demonstram indícios mínimos de autoria e materialidade do crime de deserção, e a normativa aplicável (Resolução Conjunta n.5.329/2023) exige homologação pericial para licença médica, de modo que a ausência à perícia, sem justificativa, caracteriza falta e justifica a continuidade da ação penal; o habeas corpus não é via adequada para a análise aprofundada de matéria fático-probatória exigida para o trancamento da ação penal.

Parties
Recorrente / Paciente: VALTER MARTINS DA SILVA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Deserção, Trancamento De Ação Penal, Atipicidade, Prisão Preventiva, Prequestionamento, Supressão De Instância, Perícia Médica, Homologação De Atestado Médico
Direito Militar Processo Penal Militar Habeas Corpus Deserção Trancamento De Ação Penal Atipicidade Prisão Preventiva Prequestionamento +3 more

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Parties

VALTER MARTINS DA SILVA

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE MINAS GERAIS

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível o trancamento da ação penal por atipicidade da conduta
  2. 2 Se atestado médico sem homologação e ausência à perícia justificam a não configuração do crime de deserção
  3. 3 Se esta Corte pode analisar matéria não apreciada pelo Tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a tese de atipicidade não foi examinada pelo Tribunal de origem, havendo supressão de instância se esta Corte a apreciasse; além disso, os autos demonstram indícios mínimos de autoria e materialidade do crime de deserção, e a normativa aplicável (Resolução Conjunta n.5.329/2023) exige homologação pericial para licença médica, de modo que a ausência à perícia, sem justificativa, caracteriza falta e justifica a continuidade da ação penal; o habeas corpus não é via adequada para a análise aprofundada de matéria fático-probatória exigida para o trancamento da ação penal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.