AREsp 2496667 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não comprovou o pagamento do preparo no ato de interposição do recurso especial, tendo juntado apenas comprovante de agendamento, documento que não constitui prova de quitação. Após a intimação para regularização nos termos do art. 1.007 do CPC (com recolhimento em dobro), a parte deixou transcorrer o prazo, consolidando-se a deserção do recurso, e a alegação de não ter sido intimada não foi comprovada, diante da presunção de veracidade das certidões dos serventuários.

Parties
Agravante: MARCOS ALVES PINTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024 (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Custas, Intimação Para Recolhimento Em Dobro, Fé Pública, Súmula N. 187 Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Deserção Preparo Recursal Custas Intimação Para Recolhimento Em Dobro Fé Pública Súmula N. 187 Do STJ

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Parties

MARCOS ALVES PINTAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024 (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Não comprovação do pagamento do preparo no ato de interposição do recurso
  2. 2 Eficácia do comprovante de agendamento bancário como prova de quitação
  3. 3 Intimação para regularização com recolhimento em dobro conforme art. 1.007 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não comprovou o pagamento do preparo no ato de interposição do recurso especial, tendo juntado apenas comprovante de agendamento, documento que não constitui prova de quitação. Após a intimação para regularização nos termos do art. 1.007 do CPC (com recolhimento em dobro), a parte deixou transcorrer o prazo, consolidando-se a deserção do recurso, e a alegação de não ter sido intimada não foi comprovada, diante da presunção de veracidade das certidões dos serventuários.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n. 187 do STJ.