AREsp 2582552 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Por Deserção E Falta De Impugnação Específica)

Legal Issues

1. 1 inadmissão do recurso de apelação por deserção em razão do não recolhimento do preparo
2. 2 alegação de violação do art. 488 do CPC/2015 e do princípio da primazia do julgamento do mérito
3. 3 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. A deserção por ausência de recolhimento do preparo (art. 1.007 do CPC) impede a invocação do princípio da primazia do julgamento do mérito enquanto não superados pressupostos recursais; além disso, o recurso especial não foi conhecido pela falta de impugnação específica e direta aos fundamentos do acórdão recorrido e pela ausência de indicação de dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. Foi majorado o percentual de honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% do valor atualizado da causa.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

• majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% do valor atualizado da causa
• partes cientificadas sobre possibilidade de imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015