AREsp 2632401 - DECISAO

O recurso especial foi considerado deserção por não ter sido regularmente preparado, ante o recolhimento a menor das custas e a impossibilidade de complementação nos termos do art. 1.007, § 5.º, do CPC, razão pela qual não se conhece do recurso, com majoração de honorários em favor da parte contrária conforme art. 85, § 11, do CPC quando cabível.

Parties: Agravante: OSCAR NUNES DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 June 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão Monocrática De Inadmissibilidade
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Deserção, Preparo, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça

Direito Processual Civil Recursos Custas Processuais Deserção Preparo Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

OSCAR NUNES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática De Inadmissibilidade

Legal Issues

1 ausência do comprovante de pagamento das custas ao STJ
2 recolhimento a menor do preparo
3 vedação de complementação do preparo prevista no art. 1.007, § 5.º, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

não conhecer do recurso
determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça