AREsp 2599467 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não comprovou o recolhimento integral das custas devidas ao Tribunal de origem no ato de interposição, restando configurada a deserção nos termos do art. 1.007 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Parties
Agravante: FINANCEIRA ALFA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Deserção, Preparo, Custas Processuais, Recurso Especial, Ônus Da Prova (assinatura Em Contrato Bancário), Dano Moral
Processual Civil Direito Do Consumidor Deserção Preparo Custas Processuais Recurso Especial Ônus Da Prova (assinatura Em Contrato Bancário) Dano Moral

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Parties

FINANCEIRA ALFA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deserção por não comprovação do preparo/custas locais
  2. 2 Intimação para regularização do preparo e vício de representação
  3. 3 Obrigação de comprovar recolhimento das custas no ato de interposição (jurisprudência do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não comprovou o recolhimento integral das custas devidas ao Tribunal de origem no ato de interposição, restando configurada a deserção nos termos do art. 1.007 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.