AREsp 2606320 - DECISAO

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Houve deserção do recurso especial em razão da ausência de comprovação do preparo e da inércia do recorrente após intimação para regularização no prazo legal, aplicando-se a Súmula 187/STJ; por isso, nega-se conhecimento ao agravo previsto no art. 1.042 do CPC/15, sendo inócua a majoração dos honorários prevista no...

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Parties
Agravante: BRUNO DOS SANTOS STANGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
nego conhecimento ao agravo
Legal Topics
Deserção, Preparo, Justiça Gratuita, Súmula 187/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Deserção Preparo Justiça Gratuita Súmula 187/stj Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

BRUNO DOS SANTOS STANGE

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do preparo no ato de interposição do recurso especial
  2. 2 intimação para regularização do preparo e inércia da parte recorrente
  3. 3 incidência da Súmula 187/STJ e consolidação da deserção

Ratio Decidendi

Houve deserção do recurso especial em razão da ausência de comprovação do preparo e da inércia do recorrente após intimação para regularização no prazo legal, aplicando-se a Súmula 187/STJ; por isso, nega-se conhecimento ao agravo previsto no art. 1.042 do CPC/15, sendo inócua a majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC/15 ante a ausência de fixação pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

nego conhecimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.