AREsp 2649465 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por deserção em razão do não recolhimento do preparo/custas locais, não regularizado após intimação, devendo incidir a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já haja fixação prévia nas instâncias de origem.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: KRONA TUBOS E CONEXOES LTDA; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 July 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Deserção, Inadmissão De Recurso Especial Por Falta De Preparo, Preparo E Custas Locais, Majoração De Honorários
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Parties
KRONA TUBOS E CONEXOES LTDA
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
Legal Issues
- 1 não recolhimento das custas locais e do preparo
- 2 deserção do recurso por falta de preparo (Súmula 187/STJ)
- 3 obrigação de comprovar recolhimento de custas e porte de remessa e retorno no ato da interposição
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por deserção em razão do não recolhimento do preparo/custas locais, não regularizado após intimação, devendo incidir a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já haja fixação prévia nas instâncias de origem.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por KRONA TUBOS E CONEXOES LTDA e OUTRO, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Mediante análise do recurso de KRONA TUBOS E CONEXOES LTDA e OUTRO, o recurso especial não foi devidamente preparado, uma vez que não foi recolhida a importância devida a título de custas, de acordo com a legislação local. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a parte recorrente deve comprovar, no momento da interposição do recurso especial, o recolhimento das custas e do porte de remessa e retorno devidos à União, bem como dos valores locais, estipulados pelo Tribunal de origem". (AgInt no REsp 1660202/SP, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, DJe de 27/2/2018.) Portanto, as "custas locais são devidas ao Tribunal de origem e pagas por meio da respectiva guia estadual". (AgInt nos EDcl no AREsp 1120489/PE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 1º/8/2018.) Ademais, percebeu-se, no Tribunal de origem, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, conforme restou consignado na decisão de fls. 911/914. Dessa forma, o recurso especial não foi devida e oportunamente preparado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA