EAREsp 2546041 - DECISAO

EAREsp 2546041 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de divergência opostos por Elizeu Murta Santos e Rileia Moreira Murta contra o acórdão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, relatado pelo Ministro João Otávio de Noronha, assim ementado (fl. 544): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO...

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Parties
Embargante: Elizeu Murta Santos; Embargante: Rileia Moreira Murta
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Deserção, Preparo, Similitude Fático Probatória, Cotejo Analítico, Admissibilidade De Embargos De Divergência, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Recursos Deserção Preparo Similitude Fático Probatória Cotejo Analítico Admissibilidade De Embargos De Divergência Honorários Recursais

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Parties

Elizeu Murta Santos

Embargante

Rileia Moreira Murta

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 187 do STJ por não comprovação do preparo
  2. 2 Exigência de identidade fático-probatória e cotejo analítico para admissibilidade de embargos de divergência
  3. 3 Possibilidade de mitigação da exigência de similitude em matéria processual

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
  • Caso tenham sido anteriormente fixados, majoro os honorários recursais em desfavor da parte embargante para 15% sobre o valor arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.