AREsp 2652223 - DECISAO
O recurso especial não foi preparado devida e oportunamente, por ausência da guia de custas do STJ e comprovante de pagamento e por recolhimento intempestivo do preparo apesar de intimação para sanar o vício, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que acarreta a deserção do recurso; determina-se, caso haja fixação prévia...
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante/recorrente: ELINEA BRAZ DONAH e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Preparo, Súmula 187/stj, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ELINEA BRAZ DONAH e OUTROS
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência de guia de custas do STJ e comprovante de pagamento
- 2 recolhimento irregular do preparo
- 3 intempestividade do recolhimento
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi preparado devida e oportunamente, por ausência da guia de custas do STJ e comprovante de pagamento e por recolhimento intempestivo do preparo apesar de intimação para sanar o vício, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que acarreta a deserção do recurso; determina-se, caso haja fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por ELINEA BRAZ DONAH e OUTROS, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Mediante análise do recurso de ELINEA BRAZ DONAH e OUTROS, o recurso especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento. Ademais, percebeu-se, no Tribunal de origem, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, uma vez que juntou o recolhimento das custas (fls. 419/420) intempestivamente. Dessa forma, o recurso especial não foi devida e oportunamente preparado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA