AREsp 2658452 - DECISAO
Houve preenchimento incorreto da GRU quanto ao número do processo de origem, em desacordo com a Resolução do STJ; tal irregularidade, segundo jurisprudência consolidada e a Súmula 187 do STJ, configura deserção quando não sanada após intimação, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; determina‑se,...
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- Parties
- Recorrente: MARIZA CAETANO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Deserção, Preparo, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
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Parties
MARIZA CAETANO
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 irregularidade no recolhimento das custas por indicação errônea do número do processo de origem
- 2 deserção do recurso especial por preparo irregular
- 3 intimação para sanar vício e não atendimento, com prazo transcorrido in albis
Ratio Decidendi
Houve preenchimento incorreto da GRU quanto ao número do processo de origem, em desacordo com a Resolução do STJ; tal irregularidade, segundo jurisprudência consolidada e a Súmula 187 do STJ, configura deserção quando não sanada após intimação, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; determina‑se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por MARIZA CAETANO, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Mediante análise do recurso de MARIZA CAETANO, o recolhimento das custas devidas ao STJ foi realizado em desacordo com o disposto na Resolução do STJ vigente à época da interposição do recurso, a qual dispõe que, nos processos recursais, o campo "Número do Processo que consta no Acórdão Recorrido" da GRU deverá ser preenchido com o número do processo no Tribunal de origem. No caso, a parte fez a indicação errônea desse número na guia de recolhimento das custas devidas ao STJ. Este Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que a irregularidade no preenchimento das guias do preparo - consistente na indicação errônea do processo na origem -, no ato da interposição do recurso especial, caracteriza a sua deserção. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AgInt no REsp 1587322/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 28/11/2019; AgInt no AREsp 916.926/MS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 21/11/2019; e AgInt no AREsp 1435121/PE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 26/9/2019. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o recurso especial não foi devida e oportunamente preparado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA