AREsp 2658221 - DECISAO
O recurso não foi devidamente preparado porque foi protocolado sem a guia de recolhimento legível apesar do comprovante, não tendo a parte sanado a irregularidade nos termos do § 2º do art. 1.007 do CPC, incorrendo em deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; por consequência, o recurso não é conhecido, sendo...
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- Parties
- Agravante: ITAU UNIBANCO S.A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Deserção, Preparo, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
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Parties
ITAU UNIBANCO S.A
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade por ausência da guia de recolhimento das custas
- 2 irregularidade no recolhimento do preparo
- 3 aplicação da Súmula 187 do STJ por deserção
Ratio Decidendi
O recurso não foi devidamente preparado porque foi protocolado sem a guia de recolhimento legível apesar do comprovante, não tendo a parte sanado a irregularidade nos termos do § 2º do art. 1.007 do CPC, incorrendo em deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; por consequência, o recurso não é conhecido, sendo determinada a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por ITAU UNIBANCO S.A, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Mediante análise do recurso de ITAU UNIBANCO S.A, a petição de recurso especial foi protocolada, na origem, sem a guia de recolhimento das custas devidas ao STJ, apesar de presente o comprovante de pagamento. A propósito, este Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os recursos interpostos para esta Corte Superior devem estar acompanhados das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AgRg no AREsp 570.469/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 23/6/2020; AgInt no REsp 1807942/RO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 11/5/2020; e AgInt no AREsp 1572490/SE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 20/3/2020. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, limitando-se a trazer à fl. 707 a guia de recolhimento das custas referente ao comprovante de pagamento anteriormente apresentado, sem, contudo, realizar o recolhimento das custas, na forma do § 2º, art. 1.007 do Código de Processo Civil. Dessa forma, o recurso especial não foi devida e oportunamente preparado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA