REsp 2147821 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por deserção em razão da ausência do recolhimento do preparo no STJ e da falta de comprovação da gratuidade da justiça, não sanada no prazo, nos termos da Súmula 187 do STJ e da jurisprudência citada.
Source-derived case information.
- Parties
- Recorrente: DEBORA LEAL BICHUETTE DE FREITAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 August 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção)
- Outcome
- não conheço do recurso (deserção por falta de preparo)
- Legal Topics
- Deserção, Gratuidade Da Justiça, Preparo, Honorários Advocatícios, Custas Processuais
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
DEBORA LEAL BICHUETTE DE FREITAS
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção)
Legal Issues
- 1 ausência de guia de custas do STJ
- 2 insuficiente comprovação da gratuidade da justiça
- 3 deserção do recurso por falta de preparo
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por deserção em razão da ausência do recolhimento do preparo no STJ e da falta de comprovação da gratuidade da justiça, não sanada no prazo, nos termos da Súmula 187 do STJ e da jurisprudência citada.
Court Disposition
não conheço do recurso (deserção por falta de preparo)
Orders
- Não conhecer do recurso.
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment