REsp 2151016 - DECISAO

REsp 2151016 - DECISAO

O recurso especial não foi adequadamente preparado perante o STJ por ausência do comprovante de pagamento das custas devidas, apesar da intimação para regularização; diante disso aplica-se a Súmula 187 do STJ, implicando deserção e consequente não conhecimento do recurso, com majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC quando houver prévia fixação.

Parties
Recorrente: ANDRE MAURICIO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Por Deserção (ausência De Comprovante De Pagamento Do Preparo)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Deserção, Preparo, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Deserção Preparo Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ANDRE MAURICIO GOMES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Por Deserção (ausência De Comprovante De Pagamento Do Preparo)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ (preparo)
  2. 2 Pedido de gratuidade de justiça indeferido pelo tribunal de origem
  3. 3 Incidência da Súmula 187 do STJ e deserção do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi adequadamente preparado perante o STJ por ausência do comprovante de pagamento das custas devidas, apesar da intimação para regularização; diante disso aplica-se a Súmula 187 do STJ, implicando deserção e consequente não conhecimento do recurso, com majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC quando houver prévia fixação.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Declaro a deserção do recurso por ausência de comprovante de pagamento do preparo, nos termos da Súmula n. 187 do STJ.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade de justiça.