AREsp 2194511 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por SUPORTENGE - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SUPORTES METÁLICOS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA. - contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal...

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Parties: Agravante: SUPORTENGE - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SUPORTES METÁLICOS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 August 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória
Legal Topics: Deserção, Preparo Recursal, Intimação Por Hora Certa, Honorários Sucumbenciais

Processo Civil Direito Imobiliário Deserção Preparo Recursal Intimação Por Hora Certa Honorários Sucumbenciais

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Parties

SUPORTENGE - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SUPORTES METÁLICOS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória

Legal Issues

1 inadmissão do recurso especial por deserção por falta de comprovação do preparo
2 validade da intimação por hora certa nos termos do art. 26 da Lei nº 9.514/1997
3 majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC

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